Regressar: Governo alarga benefício a quem nunca viveu no país

O Governo deixou claro na proposta de Orçamento de Estado para 2024 (OE2024) que quer “prosseguir e acompanhar” o Programa Regressar, para continuar a atrair portugueses que estão a viver no estrangeiro a voltar a Portugal. E a proposta de lei traz novidades: passa a haver um limite de rendimentos excluídos de tributação a 50% e este benefício fiscal foi alargado a quem nunca viveu no país. Fiscalistas acreditam que novos critérios do Regressar podem transformar o programa numa alternativa ao regime de residentes não habituais, que vai ser extinto.

A proposta do OE2024 traz uma série de mudanças no Programa Regressar, que garante benefícios fiscais aos ex-residentes que queiram voltar a Portugal. De acordo com a análise dos advogados da Antas da Cunha & Associados, estas são as principais alterações aos requisitos do programa:

• Residência fiscal em Portugal adquirida até 2026 e sem antecedentes: hoje, o programa obriga que a residência fiscal no país tenha sido adquirida entre 2019 e 2023. E exige ainda que haja uma residência fiscal prévia antes de 31 de dezembro de 2015 (para residências adquiridas em 2019 e 2020) e antes de 31 de dezembro de 2017, 2019 e 2019 (para residência adquirida em 2021, 2022 ou 2023, respetivamente);
• Rendimentos excluídos de tributação passam a ter limite de 125.000 euros (antes não havia qualquer limite) ;
• Não ter residência fiscal em Portugal nos últimos cinco anos (hoje é exigido que não tenha residência fiscal nos últimos três anos).

Portanto, segundo os novos critérios do Programa Regressar, propostos no OE2024, "a exclusão de tributação de 50% prevista para os rendimentos do trabalho dependente e rendimentos empresariais e profissionais no âmbito do regime dos ex-residentes é alargada a sujeitos passivos que se tornem residentes fiscais nos anos de 2024 a 2026, desde que não tenham sido considerados residentes em território português em qualquer dos cinco anos anteriores", explicam desde a PwC ao idealista/news.

Além disso, os advogados da PwC, destacam ainda que "a redação da norma proposta deixa de fazer depender a aplicação da referida exclusão de tributação da residência anterior do sujeito passivo em território português".

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Novo Programa Regressar poderá ser alternativa ao RNH?

Se estes novos requisitos relativos ao Programa Regressar forem aprovados no OE2024, significa que este benefício fiscal poderá estar acessível a portugueses que queiram voltar ao país, como também a estrangeiros, já que não exige residência fiscal prévia. Poderá esta ser uma alternativa ao regime de residentes não habituais (RNH) que será extinto no OE2024?

Esta é a interpretação de Anabela Silva, fiscalista da EY: “De acordo com a nova redação, não se exige que a pessoa tenha estado anteriormente em Portugal”, podendo abrir a porta para que portugueses e estrangeiros beneficiem do Programa Regressar, disse citada pelo Jornal Económico.

Rogério Fernandes Ferreira, fiscalista e ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, vai mais longe dizendo que esta alteração ao Programa Regressar pode transformar-se numa alternativa ao regime RNH, que vai acabar. “De facto houve essa alteração que abre a porta a que qualquer cidadão possa beneficiar do Programa Regressar, mesmo que nunca tenha vivido em Portugal. A menos que o texto seja, entretanto, alterado, estaremos perante um ‘Programa Ingressar’ em vez de um ‘Programa Regressar'”, disse o fiscalista ao mesmo jornal.

Já fonte oficial do Ministério das Finanças disse à Lusa que a intenção do Executivo é manter o Programa Regressar “tal como ele existe”, remetendo para o processo de aprovação do Orçamento na Assembleia da República, bem como “qualquer clarificação que se repute necessária para benefício da clareza e da segurança jurídica”.

*Notícia atualizada dia 19 de outubro, às 12h13, com declarações da PwC