O Governo da AD anunciou que irá alargar o prazo para o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) nas zonas afetadas pelos incêndios florestais ocorridos a partir de 26 de julho de 2025. A nova data será definida pelo Ministério das Finanças, tendo em conta a situação específica de cada município afetado. Esta medida visa aliviar as dificuldades financeiras das famílias e empresas que sofreram danos significativos devido aos incêndios.
A decisão foi tomada no âmbito do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, publicado em 24 de agosto deste ano, que estabelece um regime jurídico para a implementação de medidas de apoio e mitigação do impacto dos incêndios rurais. Este diploma permite a aplicação de medidas excecionais, incluindo a prorrogação de prazos fiscais, sem a necessidade de declaração formal de alerta ou calamidade.
O Ministério das Finanças, em colaboração com as Autoridades Tributárias locais, identificará as áreas afetadas e definirá os novos prazos para o pagamento do IMI. Os contribuintes abrangidos serão informados através dos meios habituais, incluindo o Portal das Finanças e correspondência direta. O objetivo é garantir que as populações afetadas tenham tempo suficiente para regularizar as suas obrigações fiscais sem comprometer a sua recuperação económica.
Além da prorrogação do prazo do IMI, o Governo aprovou outras medidas de apoio às zonas afetadas pelos incêndios, incluindo isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde, apoio à reconstrução de habitações e apoio financeiro às empresas afetadas. Estas ações fazem parte de um conjunto de 45 medidas destinadas a mitigar os efeitos dos incêndios e apoiar as populações afetadas.
O Executivo apela à colaboração das autarquias e dos cidadãos para a implementação eficaz destas medidas, destacando a importância da solidariedade e da união na recuperação das áreas afetadas. O Governo compromete-se a acompanhar de perto a evolução da situação e a ajustar as medidas conforme necessário para garantir o apoio contínuo às populações afetadas.
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