Alterações ao OE2024: estas são as propostas dos partidos

Os partidos com assento parlamentar tinham até esta terça-feira, 14 de novembro, para entregar na Assembleia da República as suas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), e bateram um novo recorde: submeteram 1.864 propostas. A habitação continua a ser uma das grandes “batalhas” da generalidade dos partidos, assim como a redução de impostos. Da esquerda à direita, eis um resumo das alterações ao OE2024 propostas.

O Presidente da República anunciou na semana passada que irá dissolver a Assembleia da República, na sequência do pedido de demissão do primeiro-ministro, António Costa. No entanto, o Chefe de Estado irá adiar a publicação do decreto de dissolução para janeiro, permitindo a votação final global do OE2024, agendada para 29 de novembro, e a entrada em vigor do documento. 

Marcelo Rebelo de Sousa convocou eleições antecipadas para 10 de março de 2024 e, portanto, o documento irá vigorar ao longo do próximo ano, ou pelo menos até que o novo Governo seja eleito. O presidente do PSD, Luís Montenegro, já assegurou, por exemplo, quem apresentará um orçamento retificativo se vencer as próximas eleições.

O PCP foi o partido que apresentou o maior número de propostas este ano, com 488, seguido do Chega, que apresentou 441 propostas. Já o PSD apresentou 299 propostas, enquanto o BE submeteu 183 propostas e o PAN 159. O Livre apresentou 153 propostas, à frente do PS que submeteu 99 propostas. A IL é o partido com o menor número de propostas de alteração submetidas: 42.

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PSD focado nos impostos, saúde e habitação

Entre as cinco prioridades apresentadas pelo PSD, traduzidas em 12 medidas, estão, por exemplo, a redução do IRS até ao oitavo escalão, uma taxa máxima de 15% para o IRS jovem, medidas na saúde e habitação e a reposição integral do tempo de serviços dos professores, faseada em cinco anos.

Como novidades em relação às prioridades de outubro, o partido quer, por exemplo, a eliminação da contribuição extraordinária para o alojamento local e um mecanismo de incentivo fiscal às poupanças até cem mil euros.

Na habitação, o PSD volta a propor um programa de apoio à compra da 1.ª casa para jovens, com garantia pública, e uma redução transversal nos impostos para a compra de casa e, na saúde, contratualização direta com os setores público, social e privado para garantir médico de família e reduzir listas de espera.

PCP propõe passe social a 20 euros e medicamentos gratuitos 

O PCP propõe a redução do passe social para 20 euros e que os medicamentos sejam gratuitos para as pessoas com mais de 65 anos e doentes crónicos, além de defender o fim de pagamento de portagens nas ex-SCUT.

Na cultura, quer que seja dedicado pelo menos 1% do Orçamento ao financiamento do setor e que se assegure “o acesso gratuito dos jovens até aos 25 anos a todos os equipamentos e atividades culturais dinamizadas pela administração central”.

Além disso, insiste em propostas que são “bandeiras” do partido, como um limite de 0,43% aos aumentos nas rendas ou a criação de uma rede pública de creches, “que garanta o aumento de 100 mil vagas até 2026”.

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Chega apresenta "mais de 400 propostas" que quer como "esqueleto" para retificativo

André Ventura garantiu que se a direita tiver uma maioria, as propostas que apresentam serão “o esqueleto da reforma orçamental do Chega e do retificativo que terá de ser feito". Ventura disse que "as duas áreas mais prioritárias são a justiça e a saúde, com cerca de 18% e 17% de todas as propostas".

No que toca ao combate à corrupção, o Chega quer uma "dotação de meios muito significativa", que inclua a contratação de mais magistrados e funcionários judiciais, com um aumento de "cerca de 30% do orçamento geral" destinado a esta área.

Para resolver a “maior crise deste tempo”, na habitação, o Chega vai propor a “isenção de IMI para imóveis de habitação própria e permanente até 350 mil euros”, e a “isenção de IMT para habitação própria para jovens até aos 35 anos”.

O partido vai propor ainda uma contribuição extraordinária sobre os lucros da banca de 40%, sustentando que o "Estado deve canalizar esses impostos para descer o crédito à habitação das famílias".

PS aponta a mira ao IRS e rendas e deixa cair IUC

Também o PS apresentou várias propostas de alteração ao OE2024 que, ao que tudo indica, têm aprovação garantida, tendo em conta que a bancada socialista tem maioria absoluta no Parlamento. Os socialistas querem, por exemplo, a dedução até 200 euros no IRS para despesas com serviço doméstico; a continuidade do resgate sem penalização de planos poupança reforma (PPR); além da aplicação das taxas de retenção na fonte progressivas aos trabalhados independentes no próximo ano.

O partido apresentou ainda uma proposta para que também micro, pequenas e médias empresas e entidades da economia social possam fixar as prestações dos empréstimos, semelhante ao que acontece no crédito habitação. Os contribuintes com dinheiro em paraísos fiscais vão passar a ter o indicar na declaração de IRS - a norma implica a declaração de “todas as fontes” de rendimentos, incluindo os “activos detidos” em jurisdições de baixa tributação.

Outras das medidas em destaque, no âmbito da habitação, é a menor retenção na fonte do IRS para famílias que pagam renda. Isto é, a retenção na fonte do IRS dos trabalhadores por conta de outrem que vivem em casa arrendada vai ter uma redução adicional de 40 euros em 2024, segundo uma proposta de alteração ao OE apresentada pelo PS.  Relativamente ao fim do regime dos residentes não habituais (RNH), o PS propõe a criação de um regime transitório. 

O partido socialista decidiu também avançar com a eliminação da polémica medida de aumento do Imposto Único de Circulação (IUC) para carros anteriores a 2007, inserida pelo Governo no Orçamento para 2024.

PAN propõe suspensão de projetos de hidrogénio e passe gratuito para todos os sub-23

O PAN propõe a suspensão dos projetos de hidrogénio e que a gratuitidade do passe seja alargada para os todos jovens com menos de 23 anos, e não apenas os que estudam.

Partido quer também que sejam criados mecanismos de transparência noutros projetos, “seja no lítio, no hidrogénio, no aeroporto”, e haja um maior investimento na dotação e capacitação dos meios judiciais e da Entidade da Transparência.

A suspensão da penhora da casa de família, assim como reduzir o IVA da alimentação animal e dos serviços médico-veterinários são outras propostas em cima da mesa.

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BE propõe teto para subida de rendas e aumentos de 15% na função pública

O BE propõe um aumento salarial de 15% na administração pública e um teto à subida das rendas, questionando se a marca que o PS quer deixar da maioria absoluta é a atual situação do país.

"O PS está confrontado com uma realidade que não pensava: qual é marca que quererão deixar desta maioria absoluta e se a marca é o caos dos serviços públicos, a perda de poder de compra e a dificuldade no acesso à habitação", disse o líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares.

Em termos de proteção da habitação, o partido propõe impor um teto máximo de atualização das rendas e a variação da taxa de esforço do crédito habitação Em termos de serviços públicos, Pedro Filipe Soares considerou que o "Governo poderia e deveria ter alcançado uma solução" para o problema na saúde e garantido um acordo com os profissionais de saúde.

IL quer IRS “mais baixo, simples e justo”

Um IRS “mais baixo, simples e justo” e a devolução aos cidadãos da receita da privatização da TAP são algumas das alterações orçamentais apresentadas pela IL.

O partido propõe “três escalões, duas taxas e a eliminação dos programas dos residentes não habituais, do programa regressar e do IRS jovem”. A proposta dos liberais é que seja aplicada uma taxa de 0% até aos 7.400 euros de rendimento coletável com o objetivo de substituir o “atual e complexo” mínimo de existência.

No segundo escalão, a taxa de 15% seria aplicada até aos 32.450 euros de rendimento coletável, existindo a partir daí um terceiro escalão com taxa de 44%.

A IL apresentou ainda o programa “ida e volta” que tem como objetivo que o dinheiro injetado para salvar a TAP volte para os bolsos dos contribuintes portugueses quando esta for reprivatizada. “Seja qual for a receita de privatização da TAP, ela é devolvida aos portugueses”, disse.

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Livre quer medidas para habitação, agência pública de hidrogénio e mais combate à corrupção

O partido propõe um programa para a comparticipação pelo Estado de uma parte da entrada para a compra da primeira casa de até 30% do valor de mercado do imóvel, sob a forma de empréstimo de capital próprio.

Com esta comparticipação, explicou o deputado único do Livre, Rui Tavares, “o Estado fica coproprietário do percentual correspondente ao dinheiro que tiver adiantado” e, uma vez ultrapassado “um período de carência”, as pessoas podem “ou recomprar ao Estado esse apoio à entrada ou pagar um juro razoável sobre esse apoio à entrada”.

Ainda no âmbito da habitação, o Livre propõe a criação de um Fundo de Emergência para “responder ao fenómeno dos novos sem-abrigo, ou seja, pessoas que têm salário mas não têm teto” ou para “combater a descaracterização de bairros e cidades”.

O deputado único quer ainda o “reforço da Estratégia Nacional de combate à corrupção e uma agência pública de combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira”.

A discussão do documento na especialidade em plenário arranca em 23 de novembro e estende-se durante toda a semana, com debate de manhã e votações à tarde, como habitualmente.

*Com Lusa