Nova Lei das Finanças Locais: municípios admitem abertura do Governo

A presidente do Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Luísa Salgueiro, reconheceu esta terça-feira, dia 18 de novembro, que tem havido abertura do Governo à proposta da associação, com vista à aprovação de uma nova Lei das Finanças Locais.

“Queremos a aprovação de uma nova Lei de Finanças Locais, porque os municípios precisam de ter mais receitas próprias, [e] previsibilidade, evitando que ano a ano estejamos dependentes da negociação com o Orçamento do Estado para que se possam suprir as necessidades essenciais dos municípios, que é o que acontece atualmente”, disse esta terça-feira Luísa Salgueiro, após a reunião da ANMP no Seixal, distrito de Setúbal.

“É preciso ir negociar para garantir que, tal como aconteceu este ano, por exemplo, os municípios recebam pelo menos transferências que cubram o valor da inflação, porque isso depende de uma negociação da ANMP. Ano após ano, nunca se sabe qual a receita que, na realidade, os municípios vão ter”, acrescentou.

Luísa Salgueiro salientou que se trata de uma situação que afeta particularmente os municípios mais pequenos.

A presidente ANMP, que falava à Lusa após uma reunião de preparação do Congresso desta estrutura, que terá lugar em 13 e 14 de dezembro em Viana do Castelo, lembrou que a associação também já deu parecer favorável ao Orçamento do Estado (OE) para 2026.

“Tínhamos uma grande reserva que impedia que déssemos um parecer favorável, que era a ausência do aviso que permitia o cumprimento do acordo com vista à reabilitação das escolas, mas, entretanto, já foram publicados os avisos e essa obrigação do Governo está cumprida”, disse.

Luísa Salgueiro lembrou que o Governo fez um acordo com o Banco Europeu de Investimentos para garantir o financiamento - 1.100 milhões de euros para a reabilitação de um total de 521 edifícios -, acrescentando que agora compete às câmaras municipais apresentarem os respetivos projetos até junho de 2026.

A reunião da ANMP, que decorreu na Câmara Municipal do Seixal, no distrito de Setúbal, serviu para preparar os documentos que serão apreciados no congresso.

“É a grande discussão sobre todas as posições que a associação tem do trabalho que se realizou durante estes quatro anos e do que perspetiva para o próximo ano”, disse.

“Estamos a falar de questões relacionadas com o financiamento dos municípios e com a necessidade de avançar para a Lei das Finanças Locais, daquilo que a associação propõe para a nova lei (…), designadamente o reforço da participação dos municípios nos impostos do Estado, a previsibilidade das receitas, alteração dos critérios de distribuição das transferências do Orçamento de Estado para os municípios e as questões da sustentabilidade relacionadas com as águas, com a energia, com a gestão do território e com a habitação”, concluiu a presidente do Conselho Diretivo da ANMP.