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Lojas vão poder fazer saldos em qualquer altura do ano

Autor: Redação

As vendas em saldos podem passar a ser feitas "em quaisquer períodos do ano", desde que não ultrapassem quatro meses, no conjunto, de acordo com o novo Regime Jurídico de acesso e exercício de Actividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR).

Segundo a Rádio Renascença, que cita a proposta de lei nº 213/XII, o novo diploma visa aprovar um regime de acesso e exercício a actividades económicas com menos burocracia e custos, e prevê que "a venda em saldos” se possa realizar em quaisquer períodos do ano “desde que não ultrapassem, no seu conjunto, a duração de quatro meses por ano". 

Atualmente os saldos têm período fixo sendo que só se podem realizar entre 28 de Dezembro e 28 de Fevereiro e entre 15 de Julho e 15 de Setembro. Agora, o novo diploma deixa de impor um período fixo, apenas ressalvando que os saldos não podem durar, no seu conjunto, mais de quatro meses por ano.



"A venda em saldos fica sujeita a uma declaração emitida pelo comerciante dirigida à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), com uma antecedência mínima de cinco dias úteis, através do balcão único electrónico, designado por Balcão do Empreendedor", cita a mesma radio.