O Governo pretende rever as regras de dedução no IRS das despesas de educação, no âmbito da discussão do orçamento do Estado para 2017, disse à agência Lusa fonte do Ministério das Finanças. Esta terça-feira, a Deco lançou um manifesto em que defende que todas as despesas escolares, sem excepção, possam ser deduzidas no IRS.
"A aplicação pela primeira vez este ano, na liquidação relativa a 2015, revelou um conjunto de desigualdades na lei que o governo entende não justificáveis", refere o ministério em resposta enviada à Lusa, explicando que a atual regime resulta da forma como estas deduções foram consagradas na lei em 2014 e "só pode ser alterado por lei da Assembleia da República".
A associação de defesa do consumidor, tal como conta a agência de notícias, veio pedir ao Governo, no manifesto, que seja feita a revisão do regime de deduções referente às despesas de educação, para que todos os materiais escolares, sem exceção, possam ser apresentados em sede de IRS.
"Não faz sentido que haja diferença de tratamento nas despesas de educação" salientou ao Dinheiro Vivo, António Ernesto Pinto, especialista em fiscalidade da Deco, exemplificando com o material escolar, que é uma despesa obrigatória dos pais que têm os filhos e estudar mas deixou de ser dedutível ao IRS, porque um lápis ou um caderno pagam IVA a 23%.
A Deco sublinha que a situação atual "pode, em muitos casos, impedir que o contribuinte consiga aproveitar o benefício fiscal máximo das despesas de educação, ou seja, 30% dos montantes gastos com o limite de 800 euros". Para se atingir este valor, o agregado, na sua totalidade, tem de ter um conjunto de despesas anuais de 2.667 euros, frisa a Lusa.
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