As empresas de grande distribuição vão ter de desembolsar 20 milhões de euros para pagar o novo imposto sobre o património – designado Adicional ao IMI (AIMI) – previsto na proposta de Orçamento do Estado de 2017 (OE2017). Os cálculos são da Associação Portuguesas das Empresas de Distribuição (APED) e abrangem os seus 129 associados, com mais de 3.000 lojas e um volume de negócios equivalente a 11% do PIB nacional.
Ana Isabel Trigo de Morais, diretora-geral da APED, não poupa críticas ao AIMI, que tributa a 0,3% o património imobiliário avaliado acima de um milhão de euros. “[A medida é] discriminatória para o comércio e os serviços, setores altamente criadores de emprego e riqueza. Uma estimativa preliminar indica que só as nossas 129 empresas terão de suportar uma nova fatura fiscal de mais 20 milhões de euros”, disse a responsável, citada pelo Público.
Nesse sentido, a APED espera que o Governo “corrija a discriminação durante a discussão na especialidade” da proposta de OE. Para já, acredita que só ficarão isentos de pagamento de imposto “os espaços comerciais que isoladamente fiquem abaixo dos 300m2”. “Não estávamos de todo à espera. Isto é sobrecarregar o setor do comércio, não valorizando o seu impacto”, lamenta.
A proposta de OE estabelece que “são excluídos do AIMI os prédios urbanos classificados na espécie ‘industriais’, bem como os prédios urbanos licenciados para a atividade turística, estes últimos desde que devidamente declarado e comprovado o seu destino”. Estão isentos do pagamento do AIMI “imóveis diretamente afetos” ao funcionamento de empresas da área agrícola, industrial ou comercial, mas a regra não se aplica quando o ativo “é composto em mais de 50% por imóveis não afetos” a estas atividades. Ou seja, os edifícios têm de estar registados nas Finanças como sendo da atividade económica abrangida pela isenção, o que nem sempre sucede.
OE2017: tudo sobre o novo imposto sobre imóveis
A proposta do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), aprovada pelo Governo e apresentada no Parlamento no passado dia 14 de outubro, traz novidades que afetam a vida dos portugueses. Apresentamos-te um guia com as principais mudanças na tributação dos imóveis, preparado pela PricewaterhouseCoopers (PWC) para o idealista/news.
Novo imposto sobre o património isento até aos 600.000 euros
O novo imposto sobre o património vai deixar de fora os proprietários que tenham imóveis até 600.000 euros de Valor Patrimonial Tributário (VPT). Um limiar de isenção que é superior ao meio milhão de euros que chegou a ser admitido, e permite por a salvo mais investidores estrangeiros que chegam a Portugal com o objetivo de obter um visto gold.
Novo imposto sobre o património começa nos 250.000 euros
O novo imposto sobre o património vai ser aplicado aos imóveis com Valor Patrimonial Tributário (VPT) superior a 250.000 euros que sejam detidos sobre empresas. O imposto vai variar, no entanto, consoante o tipo de proprietários.
Jovens que trabalham no verão descontam no IRS? Conhece os pormenores
Trabalhaste durante o verão e já pensas no que fazer com os teus primeiros euros? Antes disso, convém perceber se precisas de declarar esse dinheiro às Finanças — e a boa notícia é que, em muitos casos, podes não ter de pagar IRS. Vamos explicar como funciona.
"Via verde" para a imigração: construção lidera vistos emitidos
A “via verde” criada para acelerar a contratação de trabalhadores estrangeiros pelas empresas portuguesas permitiu a emissão de, pelo menos, 161 vistos nos primeiros quatro meses de funcionamento. O setor da construção obteve mais de 100 vistos emitidos, enquanto a agricultura já conta com 60. O protocolo foi assinado, na primavera, pelo Governo e cinco confederações empresariais, com o objetivo de dar prioridade à emissão de vistos para trabalhadores recrutados fora do país.
IMI aumenta 9,75% à boleia da atualização automática do VPT
É caso para dizer: atenção proprietários de casas. Isto porque o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a pagar já em 2025 deverá aumentar 9,75%, devido à atualização do Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos prédios urbanos, que é atualizado de três em três anos e foi revisto em 2024.
Revenda de imóveis: Estado poupou 148 milhões com alterações no IMT
As alterações recentes ao regime de isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) para atividades de revenda de imóveis – introduzidas em 2023 com o pacote Mais Habitação, do ex-governo socialista – levaram a “uma redução da despesa fiscal de 229,9 milhões de euros em 2022 para 81,4 milhões de euros no ano passado”, tendo-se verificado “uma diminuição de 62,8% nas transações isentas”, ou seja, 148 milhões de euros.
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