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O Governo pretender aumentar o imposto cobrado nas casas para turistas, equiparando o regime fiscal do alojamento local ao do arrendamento habitacional tradicional. O objetivo do Executivo de subir a tributação de 5% para 28% fez estalar uma forte polémica desde várias frentes. Apresentamos-te os argumentos do Governo, Câmara Municipal de Lisboa e associações representativas dos empresários do alojamento local, proprietários e inquilinos.

Os objetivos do Governo

O Ministério da Economia e o do Ambiente (que tutela as políticas de habitação) já vieram defender a harmonização fiscal, estando o assunto agora a chegar à análise do Ministério das Finanças, segundo noticia o Expresso, dando nota de que para proceder à alteração, basta que o arrendamento local passe a ter o mesmo código de atividade económica do arrendamento de bens imobiliários.

Desta forma, o aumento da taxa de imposto seria automático e o Governo conseguiria aumentar as receitas fiscais, num momento em que as contas públicas estão sob forte pressão, nomeadamente, de Bruxelas e precisam de um empurrão. 

Atualmente, recorda o jornal, um proprietário que arrende a casa para habitação permanente entrega 28% do valor da renda ao Estado, enquanto o Alojamento Local é apenas tributado em média a 5% (aplica-se a taxa de IRS relativa ao englobamento dos rendimentos totais sobre 15% do rendimento recebido). 

Formalmente, existem 33.400 imóveis destinados a turismo de curta duração,  dos quais 5999 são no concelho de Lisboa, com base em dados Registo Nacional de AL. Apesar da proliferação deste tipo de imóveis nos bairros históricos de cidades como Lisboa e Porto, a nível nacional, o alojamento local representa, porém, apenas cerca de 4% do total. 

Na semana passada, em entrevista à TSF e ao Dinheiro Vivo, a secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho, afirmou que "o alojamento de curta duração teve um crescimento exponencial" e que, "como qualquer fenómeno que cresce, precisa de alguns ajustes", sublinhando que "a própria lei tem algumas incongruências, mesmo em termos de requisitos, como de higiene ou segurança", e que há "alguma necessidade de afinar e regular", prometendo novidades "até ao final do ano".

O que diz a CML na área da habitação

A vereadora da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, Paula Marques, considera que "não é aceitável" um proprietário ser prejudicado, em termos fiscais, por fazer um arrendamento de longa duração. 

Nos últimos três anos, segundo dados recolhidos pelo “Negócios”, a quebra de casas para alugar em Lisboa é de 75% e no Porto de 85%. Em parte, isto deve-se à opção dos proprietários em preferir tornar os imóveis em Alojamento Local para turistas.

"Perante a situação em que estamos nos centros urbanos, não é aceitável que um proprietário seja penalizado por fazer aluguer de alojamento de longa duração em detrimento de curta duração", afirmou a autarca, em declarações à agência Lusa, sublinhando que "factualmente se está numa situação de desequilíbrio". 

A vereadora do movimento Cidadãos Por Lisboa eleita pelo PS não deixou, porém, de considerar o turismo como "fundamental do ponto de vista da recuperação económica e fundamental para o incremento da reabilitação urbana" na capital. 

Proprietários querem redução da tributação do arrendamento habitacional

O presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) concorda com a "convergência" entre os regimes fiscais do arrendamento local e habitacional, mas defende que "deveria fazer-se pela redução da tributação do alojamento habitacional".

Luís de Menezes Leitão, frisando desconhecer qualquer proposta em concreto sobre esta questão, mas reconhece em declarações à Lusa que "há grandes disparidades" entre a tributação dos alojamentos local e habitacional".

Um eventual agravamento da tributação sobre o alojamento local, segundo o responsável, "vai pôr em causa o negócio", uma vez que este "tem custos administrativos que não existem no alojamento habitacional", como sejam os serviços de limpeza, recepção ou outros serviços de apoio.

Empresários de casas para turistas dizem que mudança vai afetar economia do país

Já o presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), também citado pela agência de notícias, diz que esta mudança é injusta e "vai prejudicar 92% dos alojamentos turísticos do país por causa de uma guerra de bairros lisboetas que representam apenas 8%" dos imóveis destinados àquele fim no país. 

Eduardo Miranda teme ainda que a alteração das "regras do jogo" prejudique o registo das unidades algarvias, que estará ainda "pela metade", frisando que "o turismo é "fundamental do ponto de vista da recuperação económica e fundamental para o incremento da reabilitação urbana" na capital 

O porta-voz dos empresários deste negócio argumenta que "são atividades distintas: o arrendamento é um ato passivo de disponibilização de um imóvel para obter rendimento, ao passo que o AL é uma prestação de serviços que já paga IVA e IRS", nota o responsável, adiantando que, "antes de impostos, 50% das receitas dessa atividade destinam- -se a custos operacionais que não podem ser deduzidos, enquanto os senhorios deduzem todas as despesas com imóveis".

Inquilinos querem ter voz ativa no alojamento local

Os inquilinos, por sua, vez querem poder aprovar Alojamento Local nos seus prédios. A Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) considera que há um "problema" do excesso de oferta em AL, que contribuiu para o "aumento das rendas nas cidades com maior procura turística" e traz "transtornos, como ruído e lixo, aos moradores dos prédios".

O presidente da AIL, Romão Lavadinho, entende que a equiparação fiscal que poderia desincentivar proprietários de preferir o AL ao arrendamento de longa duração, devido ao maior rendimento, é "apenas um paliativo para minimizar impactos". Para a AIL, segundo escreve a Lusa, o alojamento local deveria ser "sujeito a licenciamento camarário" e "aprovação em assembleia de condóminos", além de só uma quota máxima de 50% dos apartamentos de cada prédio poderem ser destinados a AL. 

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