Compra e (re)venda de casas com permuta: isenção de IMT cai por terra
A venda de um imóvel que tenha sido adquirido para revenda, no âmbito da atividade imobiliária, deixa de estar isento de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) se se tratar de um negócio que tenha natureza mista e envolva também uma permuta. Em causa está um entendimento da Autoridade Tributária (AT) que foi sufragado por uma decisão do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), que acabou por dar razão ao Fisco.
“O Estado ganha mais dinheiro nos nossos projetos que nós próprios”
“Para se ter uma ideia, no [empreendimento] CORE Leça estamos a reduzir tudo, mas o IVA não conseguimos reduzir. (…) Tenho dito isto e é verdade: o Estado ganha mais dinheiro nos nossos projetos que nós próprios. Portanto, pagamos mais de impostos ao Estado do que recebemos de margem”. O desabafo é de Fernando Vasco Costa, CEO da promotora imobiliária VIZTA, ex-Nexity Portugal, em entrevista ao idealista/news.
AIMI: herdeiros têm de confirmar este mês quotas nas heranças indivisas
O prazo para os responsáveis por heranças indivisas comunicarem ao Fisco como querem ser tributados no Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) terminou dia 31 de março de 2025, mas há mais prazos a ter em conta. Até final de abril, os herdeiros têm de confirmar ao Fisco as respetivas quotas nas heranças indivisas, declaradas pelo cabeça-de-casal, caso pretendam afastar a equiparação da herança a pessoa coletiva, para efeitos do AIMI.
Custos das empresas com salários sobem mais em Portugal que na UE
No quarto trimestre de 2024, os custos suportados pelas empresas por cada trabalhador aumentaram muito mais em Portugal que no conjunto dos países da Zona Euro e da União Europeia (UE), segundo dados divulgados recentemente pelo Eurostat.
IRS: prazo para validar faturas termina hoje
As faturas a que cada contribuinte associou o seu NIF durante 2024 têm até esta terça-feira (25 de fevereiro de 2025) para ser validadas no Portal das Finanças, para que as despesas sejam contabilizadas como deduções ao IRS.
Governo alarga IRS automático à dedução com trabalhadores domésticos
O IRS automático vai ser alargado aos contribuintes que pretendam beneficiar da dedução à coleta relativa aos encargos com a remuneração dos trabalhadores domésticos, estando a aprovação do respetivo decreto regulamentar prevista para esta quinta-feira (20 de fevereiro de 2025), disse à Lusa fonte governamental.
IMI: preço por metro quadrado mantém-se nos 665 euros em 2025
O preço por metro quadrado (m2) para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e da avaliação fiscal dos imóveis vai manter-se inalterado nos 665 euros em 2025, sendo este o terceiro ano com o mesmo valor, segundo uma portaria publicada esta quarta-feira (22 de janeiro de 2025).
Carga fiscal em Portugal recua para 35,8% do PIB em 2023
A carga fiscal em Portugal recuou em 2023 para 35,8% do Produto Interno Bruto (PIB), face a 36,0% no ano anterior, situando-se acima da média de 33,9% dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), divulgou recentemente a organização.
Pagar menos IMI: vale a pena pedir a reavaliação de imóveis?
O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é um dos encargos com a casa que os proprietários têm de suportar todos os anos, sendo que o valor a liquidar ao Fisco varia consoante vários fatores. Em causa está o cálculo do Valor Patrimonial Tributário (VPT). No artigo desta semana da Deco Alerta explicamos como funciona o processo do pedido de reavaliação de imóveis, que é gratuito. Mas só pode ser apresentado se tiverem passado mais de três anos desde a última avaliação, avisa a associação.
OE2025: taxa do IRC baixa de 21% para 20% em 2025
Foi um dos temas mais falados nos últimos dias, sendo um assunto que dividiu o Governo da AD e o PS. Agora é oficial: a taxa do IRC vai mesmo baixar 1% em 2025, de 21% para 20%. Esta é uma das medidas que consta na proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), apresentada esta quinta-feira (10 de outubro de 2024) no Parlamento.
Governo aprova IRC mínimo de 15% para multinacionais
O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros um regime para que as multinacionais que operam no país estejam sujeitas uma taxa mínima de 15% de IRC, adiantou o ministro da Presidência, Leitão Amaro.
Receita de IMI cai para 1.562 milhões de euros em 2023
A coleta de Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) atingiu os 1.562,76 milhões de euros em 2023, o que representa uma redução de 0,27% face ao ano passado. Segundo as estatísticas publicadas no Portal das Finanças, estão em causa 19.846.076 prédios, dos quais 11,4 mil rústicos e 8,3 mil urbanos.
IMI: prazo para pagar segunda prestação do imposto já arrancou
O prazo para o pagamento da segunda prestação do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI) para os contribuintes cujo valor seja acima dos 500 euros arranca esta quinta-feira (1 de agosto de 2024).
Construção com IVA a 6% trará mais casas e a preços mais baixos
Os aplausos ecoaram na fileira da construção e do imobiliário assim que o Governo de Montenegro anunciou que ia descer o IVA na construção nova de 23% para 6%. Esta é mesmo a medida do pacote Construir Portugal que terá “maior impacto” na resolução da crise de acesso à habitação em Portugal, concordam vários especialistas ouvidos pelo idealista/news. Isto porque acreditam que ao baixar a carga fiscal na construção será possível construir mais casas, tanto para comprar como para arrendar, e até a preços mais acessíveis e compatíveis com os salários das famílias.
IRC e IVA de caixa: Governo tem 180 dias para legislar
O Governo tem 180 dias para legislar sobre a descida do IRC, mudanças no regime que evita a dupla tributação de rendimentos de participadas e alargamento do IVA de caixa, segundo as propostas de autorização legislativa remetidas ao Parlamento.
Portugal está mais competitivo no mundo - e infraestruturas ajudam
Portugal melhorou três posições e é o 36.º no 'Ranking' de Competitividade Mundial do IMD 2024, registando o "seu melhor desempenho desde 2021", subindo em quatro indicadores, entre eles o desempenho económico, foi divulgado esta segunda-feira, dia 17 de junho.
O 'Ranking' de Competitividade do IMD
IMI: prazo para pagar 1ª prestação ou totalidade do imposto acaba hoje
Os mais de 3,8 milhões de proprietários que receberam notas de cobrança de IMI têm até esta sexta-feira (31 de maio de 2024) para pagar a primeira prestação ou a totalidade do imposto.
IRS Jovem: Governo aprova taxa máxima até 15% até aos 35 anos
O Governo aprovou esta quinta-feira (23 de maio de 2024), em Conselho de Ministros, o novo regime do IRS Jovem, que contempla o pagamento de um terço da taxa de imposto até um máximo de 15% para todos os rendimentos de trabalho de pessoas até aos 35 anos.
Receita pública cresceu 9% em 2023 à boleia dos impostos
Os impostos diretos e indiretos foram responsáveis por mais de metade do aumento da receita pública em 2023, respondendo as contribuições sociais por quase um terço daquela variação, segundo um relatório do Conselho das Finanças Públicas (CFP) publicado esta quarta-feira, dia 15 de maio.
De acordo
Carga fiscal representou 35,8% do PIB em 2023
Em 2023, a carga fiscal aumentou 8,8% em termos nominais, atingindo 95 mil milhões de euros, o que correspondeu a 35,8% do Produto Interno Bruto (PIB), um valor ligeiramente inferior ao verificado no ano anterior (36,0%), segundo dados divulgados esta terça-feira (16 de abril de 2024) pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).
Contribuintes recebem cartas do Fisco para pagar o IMI... que foi pago
Vários contribuintes estão a receber cartas das Finanças para pagarem o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), que quando é liquidado é relativo ao ano anterior. O problema é que o imposto em causa já foi pago, lamentam os visados.
Imóveis para revenda comprados antes do Mais Habitação isentos de IMT por 3 anos
Os imóveis para revenda comprados antes da entrada em vigor da lei do Mais Habitação, em outubro de 2023, mantêm isenção de Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) por três anos, considera a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Novo Banco deixa leasing imobiliário devido ao IMI agravado
O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) agravado, uma medida que entrou em vigor no Orçamento do Estado para 2021, levou a que o Novo Banco saísse da área de negócio de leasing imobiliário. O peso de IMI agravado nas contas da entidade bancária tem diminuído, tendo o custo passado de 116 milhões de euros em 2021 para 30 milhões de euros em 2023.
Emigrantes portugueses que regressam ganham mais e pagam menos IRS
Em quatro anos, entre 2019 e 2022, os benefícios fiscais do programa Regressar atraíram a Portugal quase 4.000 emigrantes. Estes novos contribuintes ganham mais do dobro de um trabalhador que cá tenha permanecido, mas pagam uma taxa de IRS inferior à do trabalhador médio em Portugal.
O que muda no IMI com a revisão dos coeficientes de localização?
O cálculo do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é mais um assunto que promete fazer correr muita tinta em Portugal no setor imobiliário. Isto porque a forma como se apura o valor do imposto que os proprietários de casas têm de pagar todos os anos às autarquias pode vir a sofrer alterações, devido à revisão dos coeficientes de localização. O Governo atira a responsabilidade para as autarquias, sendo de esperar que a forma como se calcula o Valor Patrimonial Tributário (VPT) pode mesmo vir a mudar. Explicamos.