A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) está preocupada com que o sigilo dos dados fiscais e pessoais dos contribuintes venha a ser colocado em risco no âmbito do novo imposto adicional ao IMI, previsto no Orçamento do Estado (OE) para 2017. As trocas de informações fiscais entre a Autoridade Tributária e as câmaras, essencial para a aplicação da nova taxação a edifícios e terrenos que valham mais de 600 mil euros, é um dos pontos que mais alarma o organismo.
A CNPD, segundo o Jornal de Notícias, encontrou várias falhas no documento do OE2017, no que respeita à proteção e reserva da vida íntima dos cidadãos, receando que os dados pessoais e fiscais dos contribuintes venham parar à praça pública.
O artigo 207.'1 do OE, alvo da critica da CNPD, prevê que o nome, o número de identificação fiscal e o domicílio fiscal dos contribuintes sejam cedidos pela Autoridade Tributária aos municípios, acompanhados do "valor patrimonial tributário para efeitos do IMI de cada prédio situado no seu território".
O problema reside - sublinha a presidente da CNPD, Filipa Calvão, citada pelo jornal - no facto de o Parlamento não ter decidido especificar um único e exclusivo meio para a transmissão dessa informação, já que no OE admite-se que poderá ocorrer por email ou através do portal das Finanças.
A Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças já foi informada pelo organismo de que é necessário corrigir tais falhas e limitar o acesso aos dados fiscais dos contribuintes no documento, aprovado pela Assembleia da República.
Os truques dos proprietários para escapar ao novo IMI
Partilhas antecipadas, doações em vida, reanálise de ativos e vendas. Estes são alguns dos cenários que estão a ser equacionados por proprietários de imóveis que passaram a estar no raio de alcance do AIMI. O novo imposto aplica-se aos particulares com prédios de VPT acima de 600.000 euros e aos imóveis de empresas não afetos à sua atividade e que estejam classificados para habitação.
AIMI não prejudica turismo residencial
A secretária de Estado do Turismo considera que o novo Adicional ao IMI (AIMI) não penaliza o investimento em turismo residencial. Segundo Ana Mendes Godinho, o novo imposto foi objeto de estudo por parte do Governo, de forma a não prejudicar e penalizar os investimentos realizados pelos estrangeiros que procuram Portugal no âmbito do turismo residencial.
AIMI: Bancos serão tratados como "qualquer outro proprietário"
A banca está preocupada com a fatura fiscal mais agravada que terá de começar a pagar em 2017 sobre os imóveis de habitação que tem em carteira, devido às novas regras do adicional sobre o IMI. Mas o Governo entende que os bancos têm de ser tratados "como qualquer outro proprietário" e que o património imobiliário que o setor financeiro herdou na crise, com o crédito malparado, "não é responsabilidade do Estado".
Já não há volta atrás: Esquerda aprova nova versão do AIMI
O tão polémico adicional ao IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) foi aprovado esta segunda-feira no Parlamento pelos partidos de esquerda que suportam o Governo de António Costa (PS, BE e PCP). O novo imposto entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) e aplica-se aos imóveis de luxo. A versão final agora aprovada nada tem a ver com o modelo original com que a nova tributação foi anunciada. Os partidos políticos vão continuar isentos de IMI.
Rendas de habitação social dedutíveis em IRS – o que diz o Fisco
As rendas de habitação social também podem ser deduzidas no IRS até ao limite de 586 euros, segundo um esclarecimento emitido pela Autoridade Tributária (AT). Se os valores não aparecerem automaticamente na declaração, os inquilinos devem preencher o anexo H da declaração modelo 3 de IRS.
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