A devolução do IVA na atividade imobiliária é ilegal à luz das normas da União Europeia (UE). A decisão, expressa no acordão do Tribunal de Justiça da UE entretanto divulgado, abre agora a possibilidade de os operadores imobiliários poderem vir a recuperar, nos prazos admitidos por lei, o IVA que tenham entretanto devolvido.
De recordar que, desde a entrada em vigor do regime da renúncia à isenção do IVA nas operações imobiliárias, a Administração Tributária sempre sustentou a ideia de que os operadores imobiliários de espaços comerciais estavam obrigados a devolver ao Estado a parcela do IVA deduzido e ainda sujeito ao período de regularização, sempre que os imóveis estivessem devolutos por mais de dois anos (prazo entretanto alargado a cinco anos), escreve o ECO.
Foi uma equipa de advogados da PLMJ – liderada pelos sócios João Magalhães Ramalho, Serena Cabrita Neto e Sara Estima Martins – que conduziu a vitória do caso junto do Tribunal de Justiça da UE.
Para Serena Cabrita Neto, “esta vitória é extremamente gratificante pela possibilidade de repor justiça e equilíbrio ao regime do IVA no imobiliário, o qual, nalguns aspetos, é manifestamente penalizador das transações imobiliárias para fins comerciais”, disse, citada pela publicação.
Carga fiscal limita investimento imobiliário estrangeiro: estudo recomenda criação das SIPI
O mercado português de investimento imobiliário está a viver um bom momento. Mas será suficientemente competitivo, do ponto de vista fiscal, quando comparado com outros países? A resposta é clara: em Portugal tributa-se de mais. A instabilidade legislativa também pode condicionar o investimento. Em cima da mesa está a criação das Sociedades de Investimento em Património Imobiliário (SIPI), um tipo de veículo já existente noutros países.
AICCOPN desafia Governo a rever "de imediato” tributação “injusta e excessiva” do imobiliário
O Governo deve rever “de imediato” a tributação do imobiliário. Esta é a exigência da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), para quem os impostos cobrados são “injustos e excessivos” e que dão origem a “incongruências graves”.
Governo prepara nova forma de tributar rendimentos das casas para turistas
O Alojamento Local (AL) está na ordem do dia. E o Governo diz estar atento ao fenómeno do arrendamento de casas de curta duração a turistas. Nesse sentido, está a preparar mudanças nos impostos sobre os rendimentos do alojamento local, de forma a “tributar eficazmente” este modelo de negócio. A garantia é dada pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade.
AIMI: Herdeiros têm um mês para dizer como querem ser tributados
Os responsáveis das heranças de divisas têm um mês – a partir desta quinta-feira (1 de março) e até 31 de março – para declararem ao Fisco como querem que seja feita a liquidação do Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis (AIMI).
Jovens que trabalham no verão descontam no IRS? Conhece os pormenores
Trabalhaste durante o verão e já pensas no que fazer com os teus primeiros euros? Antes disso, convém perceber se precisas de declarar esse dinheiro às Finanças — e a boa notícia é que, em muitos casos, podes não ter de pagar IRS. Vamos explicar como funciona.
"Via verde" para a imigração: construção lidera vistos emitidos
A “via verde” criada para acelerar a contratação de trabalhadores estrangeiros pelas empresas portuguesas permitiu a emissão de, pelo menos, 161 vistos nos primeiros quatro meses de funcionamento. O setor da construção obteve mais de 100 vistos emitidos, enquanto a agricultura já conta com 60. O protocolo foi assinado, na primavera, pelo Governo e cinco confederações empresariais, com o objetivo de dar prioridade à emissão de vistos para trabalhadores recrutados fora do país.
IMI aumenta 9,75% à boleia da atualização automática do VPT
É caso para dizer: atenção proprietários de casas. Isto porque o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a pagar já em 2025 deverá aumentar 9,75%, devido à atualização do Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos prédios urbanos, que é atualizado de três em três anos e foi revisto em 2024.
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