O Governo deve rever “de imediato” a tributação do imobiliário. Esta é a exigência da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), para quem os impostos cobrados são “injustos e excessivos” e que dão origem a “incongruências graves”.
“O pagamento de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) sobre os stocks de habitações detidas para venda por parte das empresas do setor, que foi recentemente agravado com o Adicional ao IMI (AIMI), o IMI para o Estado, está a penalizar de forma injusta os empresários do setor da construção", salientou o presidente da AICCOPN, Reis Campos, citado pela Lusa.
Para a associação dos industriais “o Governo tem de rever, de imediato, a atual tributação do imobiliário e atuar para resolver incongruências graves, em especial a tributação dos stocks de imóveis". Reis Campos defende mesmo que esta se “trata de uma penalização injusta e incoerente que agrava o preço das casas e limita a oferta".
"Este é um imposto sem qualquer justificação plausível, porque incide sobre ativos que são o equivalente, na construção, a mercadorias em armazém que ainda não foram vendidas. E, como não há qualquer isenção de AIMI para as empresas, esta taxa adicional aplica-se a todo o tipo de casas, em particular aquelas que se destinam à generalidade das pessoas, mas com maior impacto junto dos mais jovens e nos territórios fora dos centros das grandes cidades", defendeu o responsável.
Imobiliário é um “setor discriminado”
Para Reis Campos o imobiliário é atualmente "um setor discriminado face aos restantes, como a própria administração fiscal já reconheceu". E mais: está a penalizar "tanto o tecido empresarial como os preços da habitação".
Para a AICCOPN, "este é o momento certo para atuar, antes que a máquina fiscal proceda ao apuramento e liquidação destes impostos", impondo-se "equilibrar a tributação do imobiliário num momento em que se regista a cobrança mais elevada de sempre neste domínio".
Arrendar casas "em stock" pode anular a suspensão temporária do IMI
As empresas que se dedicam à compra e venda de imóveis, mas que decidam arrendar as casas “em stock” a título provisório perdem direito à suspensão de IMI. Além disso, a perda da suspensão temporária de IMI obrigará à reposição dos valores que deixaram de ser pagos na sequência desse benefício.
Apenas 17 municípios vão cobrar taxa máxima do IMI
Apenas 17 dos 308 municípios portugueses decidiram aplicar a taxa máxima do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Cerca de 143, por outro lado, comunicaram às Finanças que vão aplicar a taxa mínima de 0,3% de IMI aos munícipes.
Dívida pública de Portugal deverá cair 58% desde o pico da pandemia
Portugal encontra-se no top dez dos países mundiais que conseguiram, nos últimos anos, mais reduzir a dívida pública: surge na 8ª posição na redução da dívida entre o pico da pandemia, em 2020, e 2029, o último ano das projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI), com uma descida de 58 pontos percentuais (p.p.) do PIB.
AL: associação reúne-se com Governo para resolver “questões urgentes”
A eliminação “de imediato” da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), bem como a revisão, neste setor, das “limitações legais impostas pelo Governo socialista”, são algumas das medidas anunciadas pelo novo Executivo de Portugal, liderado pela Aliança Democrática (AD). Uma decisão que agrada à Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), que fala em “questões urgentes” por resolver.
Apoios públicos à habitação: reclamações disparam 600% num ano
No primeiro trimestre do ano, o número de reclamações no Portal da Queixa relacionadas com os programas de apoio do Estado à habitação aumentou 600% face ao período homólogo de 2023. Entre as principais queixas dirigidas ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) estão a demora na entrega de casas, longos atrasos no pagamento das rendas, falta de resposta e assuntos relacionados com o programa Porta 65.
IRS 2024: trabalhadores só podem deduzir rendas da morada fiscal
Na declaração anual de IRS, os contribuintes podem colocar os encargos com imóveis num campo específico, com deduções previstas até 502 euros. Mas as rendas das casas dedutíveis em IRS têm de dizer respeito à sua residência fiscal. Isto quer dizer que os trabalhadores deslocados que tenham de arrendar uma casa ou um quarto noutras cidades diferentes da sua morada fiscal, não podem deduzir estes gastos das rendas no IRS, diz a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Agentes imobiliários: antes da IA, há que fazer o “básico, bem-feito”
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