Os responsáveis das heranças de divisas têm um mês – a partir desta quinta-feira (1 de março) e até 31 de março – para declararem ao Fisco como querem que seja feita a liquidação do Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis (AIMI).
Os cabeças de casal das heranças indivisas, em que os herdeiros prefiram ser tributados individualmente, devem entregar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) uma declaração a dar essa mesma indicação, segundo o Jornal de Negócios. Será necessário, ainda, identificar todos os herdeiros e respetivas quotas na herança.
De recordar que o AIMI tem regras diferentes para pessoas coletivas e para pessoas singulares. Daí a importância desta declaração, já que, em regra, as heranças de divisas são equiparadas a pessoas coletivas. Quer isto dizer que o melhor será que os herdeiros façam contas para verificar qual a modalidade que lhes é mais vantajosa em termos de imposto final a pagar.
Em suma, o valor da parte de cada herdeiro no conjunto de imóveis da herança indivisa vai somar ao valor de outros imóveis que constem do seu património pessoal. E neste caso o AIMI é aplicado à soma do valor patrimonial tributário (VPT) de todos os imóveis de que a pessoa seja proprietária.
O ideal será fazer várias simulações antes de comunicar a decisão às Finanças. Se nada for transmitido, a herança será tributada como pessoa coletiva.
Já podes consultar as deduções de IRS a que tens direito (e reclamar, se for caso disso)
A partir desta quarta-feira (28 de fevereiro) está disponível no Portal das Finanças a nova página onde cada contribuinte poderá consultar a lista final das suas deduções à coleta para o IRS de 2017. Toma nota de algum tipo de erro, omissão ou desconformidade. Se não concordares com os valores recolhidos, podes reclamar até 15 de março.
Taxa de proteção civil obriga senhorios a corrigir IRS
Todos os senhorios aos quais seja devolvida a taxa municipal de proteção civil, por parte da Câmara Municipal de Lisboa (CML), serão obrigados a corrigir as respetivas declarações de IRS em que incluíram a taxa como um custo predial. Os senhorios dispõe de 30 dias para fazer a correção, a contar da data em que receberem o vale da CML.
Vives fora do país e tens a tua casa arrendada em Portugal? Fica a saber como proceder com o IRS
Muitos portugueses optaram por emigrar nos últimos anos. E colocaram as suas casas a arrendar. E agora, com o IRS à porta, o que é preciso fazer? No artigo de hoje da rubrica semanal Deco Alerta, destinada a todos os consumidores em Portugal e assegurada pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news, explicamos-te tudo sobre este tema.
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PRR acelera pagamentos e garante 26 mil casas até 2026, diz Governo
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