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Herdeiros que falharam declaração ao Fisco têm de pagar AIMI até domingo, mas podem “reclamar”

Gtres
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Autor: Redação

Os titulares das heranças indivisas tinham de dizer ao Fisco como queriam ser tributados no Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis (AIMI). Quem falhou essa declaração nas datas previstas (março e abril) pode entregá-la entre outubro e janeiro. Mas primeiro terá de pagar o imposto – até domingo -, e só depois tentar “ajustar” contas com as Finanças. Há um prazo de 120 dias para tentar anular o imposto.

Quem não entregou a declaração nas Finanças, a indicar que queria que o imposto fosse calculado com base na sua quota-parte da herança, poderá ter ficado surpreendido com a carta recebida para a liquidação do imposto até domingo. Ainda assim, não há razões para alarme. A lógica será “pagar primeiro, reclamar depois”, mas é possível reverter a situação.

Herdeiros têm 120 dias para “ajustar contas”

Uma das novidades do imposto este ano é que o Fisco dá a possibilidade de os herdeiros tentarem ajustar contas com a Administração Fiscal. Têm um prazo de 120 dias para o fazer. Trata-se de uma segunda oportunidade para os contribuintes entregarem uma declaração a informar que querem ser tributados pela sua quota-parte na herança ou, pelo contrário, que pretendem que a herança seja tributada no seu conjunto.

Os 120 dias começam a contar assim que termina o prazo do pagamento do imposto – termina este domingo, a 30 de setembro. Para isso, escreve o Dinheiro Vivo, bastará aceder ao Portal das Finanças, e proceder à entrega da declaração que deveria ter sido feita em março (pelo cabeça de casal) e abril (confirmação da quota-parte por cada um dos herdeiros), ou anular a opção feita naquelas datas, caso esta seja menos vantajosa.

Ainda assim o melhor será não perder tempo e não deixar a correção da situação para o final do prazo. Quem o fizer poderá correr o risco de, caso ocorra algum erro, não ter tempo para contestar o pagamento do imposto.

De recordar que, ao contrário do que acontece nos casais – basta entregar uma declaração para efeitos de AIMI, sendo que esta é considerada até que os contribuintes se manifestem em contrário – com os herdeiros permanece a obrigatoriedade do cabeça de casal entregar uma declaração anual a identificar os herdeiros e a respetiva quota-parte e de estes confirmarem a situação e vontade de serem tributados de forma individual em termos de AIMI. Caso um elemento falhe a entrega da declaração, todo o processo fica sem efeito.