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... E fim da isenção de IMT para fundos de investimento imobiliário

Autor: Redação

No âmbito da votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), foi aprovada no Parlamento esta terça-feira (27 de novembro de 2018) a revogação de um conjunto de normas para garantir que os fundos de investimento imobiliário (FII) perdem a isenção do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e passam a pagar imposto sempre que compram um prédio para as suas carteiras. 

Trata-se de uma proposta que foi apresentada pelo PCP e que teve os votos favoráveis do BE e do PS e a abstenção do PSD – o CDS votou contra. Esta iniciativa vem corrigir uma falha que subsistia desde 2016 e que permitia aos FII recuperar nos tribunais o imposto que pagavam, já que se mantinha em vigor do decreto-lei n.º 1/87, de 3 de janeiro, que “cria incentivos fiscais à constituição de FII”, escreve a Lusa.

O PCP propôs a revogação deste decreto-lei, argumentando que, através deste diploma, “os fundos, em sede de decisões proferidas por tribunais arbitrais, têm conseguido recuperar o IMT pago quando adquirem imóveis, por ser considerado que este lhes foi cobrado indevidamente”.

“Na verdade, a isenção de IMT a que os FII tinham acesso foi revogada através de uma alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais”, indicou o PCP, na nota justificativa da alteração ao OE2019 que visa “concretizar” esta revogação.

Segundo o PCP, “já foram devolvidos mais de três milhões de euros e, ao que se conhece, cerca de 20 milhões de euros aguardam decisão”. “Até agora, as decisões dos tribunais arbitrais foram sempre favoráveis aos FII”, afirmou o partido.