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Lei “esquecida” faz com que fundos imobiliários mantenham isenção de IMT

Autor: Redação

A isenção de Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT) dos fundos de investimento imobiliário, que se julgava estar extinta desde 2016, afinal mantém-se. Isto porque não foi revogada uma lei de 1987, o que acabou por manter o benefício fiscal. Os pedidos de devolução do imposto já ultrapassam os 20 milhões de euros.

Segundo o Expresso, a “geringonça” julgou ter acabado com a isenção de IMT dos fundos de investimento imobiliário, mas ao esquecer-se de revogar uma lei de 1987 acabou por manter vivo o benefício fiscal. Ao todo, o tribunal arbitral já decidiu a favor dos contribuintes em seis situações, e já acumula novos pedidos de devolução do imposto que ultrapassam os 20 milhões de euros, adiantando que o valor deve aumentar. 

Até agora, os fundos de investimento imobiliários (FII) já conseguiram recuperar 3,6 milhões de euros de IMT pago, sempre com recurso ao mesmo argumento: o benefício fiscal que foi cortado para metade em 2013 e definitivamente revogado em 2016, já com a “geringonça”, não se refere ao IMT pago na aquisição de imóveis, como é interpretação corrente da norma, mas antes a uma isenção concedida a quem comprasse um imóvel vendido por estes fundos, escreve a publicação. 

A isenção de IMT no momento da compra mantém-se, assim, em vigor desde 1987, mas como o Fisco não tem esta interpretação, a estratégia dos fundos passa por pagar primeiro, no momento em que compram os prédios, e pedir depois a restituição do imposto junto do tribunal. Até à data, tiveram 100% de ganhos de causa, um cenário que se deve manter até a lei ser alterada.

Atualmente já estão à espera de julgamento mais de dez outros processos cujo valor ultrapassa os 20 milhões de euros, um número que tenderá a crescer à medida que os FII vão comprando imóveis e pedindo a restituição do imposto, transformando-se num caso de litigância em massa, refere o semanário.