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Fisco quer acabar com isenção de IMT nos fundos de investimento

Autor: Redação

Uma lei de 1987, que não foi revogada até então, continua a dar isenção de Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT) aos fundos de investimento imobiliário (FII). Um cenário que, de resto, estará prestes a mudar. O Governo está a estudar a revogação desta lei “esquecida” para acabar de vez com o benefício fiscal.

Em 2016, a “geringonça” estava convencida de que tinha acabado com a isenção de IMT dos fundos de investimento imobiliário, mas esqueceu-se de um pormenor: revogar a lei de há 30 anos, mantendo assim vivo este benefício.

Atualmente, os fundos de investimento continuam, por isso, a utilizar esta lei para reclamar a isenção do imposto. E a estratégia é simples: pagam primeiro, no momento em que compram os prédios, e pedem depois a restituição do valor junto dos tribunais. Até à data já foram devolvidos 3,6 milhões em IMT, e há mais pedidos de devolução do imposto em fila de espera que ultrapassam os 20 milhões de euros.

Como acabar com a isenção?

Fonte do Ministério das Finanças adiantou ao Expresso que “o Governo está a ponderar a melhor maneira de fazer valer a intenção de revogar a isenção”. Em cima da mesa está a hipótese de “avançar com uma revogação expressa (do DL 1/87) com caráter interpretativo”, ou seja, pôr fim ao benefício fiscal e indicar aos contribuintes e aos tribunais que essa sempre tinha sido a intenção do legislador.

Mas ainda há mais possibilidades, segundo conta o semanário. Revogar a lei sem caráter interpretativo, admitindo, assim, o erro, ou insistir na ideia de que este decreto-lei não tem validade. Se esta última opção persistir os fundos de investimento vão continuar a pagar primeiro para pedir a restituição do dinheiro depois.

Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda (BE), já veio adiantar, entretanto, que o partido irá levar o tema ao Parlamento caso nada aconteça.