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IRS dos recibos verdes: trabalhadores independentes liberados de pagamentos por conta

Quem falhar no primeiro e segundo pagamentos, pode regularizar o valor total até à data limite de pagamento do terceiro pagamento, sem ónus ou encargos.

Photo by Annie Spratt on Unsplash
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Autor: Redação

Os trabalhadores independentes, além de outros apoios no âmbito da crise gerada pela Covid-19, vão ser dispensados do primeiro e segundo pagamentos por conta do IRS, podendo regularizar estes valores até à data limite para o terceiro destes pagamentos, segundo a proposta de Orçamento suplementar, aprovado esta terça-feira, dia 09 de junho de 2020, em Conselho de Ministros. 

"No que se refere aos pagamentos por conta em sede de IRS e de IRC, procede-se a um ajustamento às regras e formas de pagamento relativas aos pagamentos devidos no período de tributação de 2020", pode ler-se na nota do CM. 

Desta forma, o sujeito passivo de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares que não proceder ao primeiro e segundo pagamentos por conta em 2020, pode regularizar “o montante total em causa até à data limite de pagamento do terceiro pagamento, sem quaisquer ónus ou encargos”, segundo detalha o documento aprovado pelo Governo.

As pessoas com rendimentos da categoria B, de valor anual inferior a 10 mil euros e que não façam retenção na fonte, têm de realizar pagamentos por conta do IRS, sendo estes efetuados até ao dia 20 dos meses de julho, setembro e dezembro.

Empresas dispensadas de pagar o IRC dentro do calendário

Tendo em conta a quebra de atividade e de rendimento registada pelos trabalhadores independentes devido ao impacto das medidas de contenção da pandemia de covid-19, a Lusa conta que o Governo decidiu avançar com uma limitação extraordinária aos pagamentos por conta do IRS e também do IRC – efetuados por empresas.

Tal como está previsto no Programa de Estabilização Económica e Financeira (PEES), relativamente ao IRC, ficam dispensadas de realizar o primeiro e o segundo pagamentos por conta as empresas cuja média mensal de faturação referente aos primeiros seis meses de 2020 evidencie uma quebra de pelo menos 40% em relação à média verificada no período homólogo de 2019.

Quando a atividade principal da empresa seja no setor da restauração ou do alojamento, aplica-se esta isenção dos primeiros dois pagamentos, independentemente da quebra da faturação registada.

A proposta do Orçamento suplementar, tal como detalha a agência de notícias, determina que a atividade principal se enquadra na classificação económica de alojamento, restauração e similares quando o volume de negócios referente a essas atividades corresponda a mais de 50% do volume de negócios total obtido no período de tributação anterior. Caso a quebra média da faturação seja de pelo menos 20% face ao período homólogo, há uma redução para metade daqueles dois primeiros pagamentos por conta.

O Orçamento suplementar, que vai alterar a lei do Orçamento do Estado para 2020, prevê que a quebra de faturação seja aferida através do e-fatura.

O pagamento por conta é uma das formas de as empresas irem adiantando o IRC que têm a pagar, mas cujo valor final apenas é apurado no ano seguinte, com a entrega da declaração anual Modelo 22. No regime em vigor, as empresas fazem três pagamentos por conta – em julho, setembro e dezembro – sendo o valor calculado com base no imposto liquidado relativamente ao ano anterior ao destes pagamentos.