Marcelo veta lay-off aos sócios-gerentes, mas dá solução: incluir apoio no Orçamento Suplementar

O Presidente da República vetou o decreto de lei que alarga o regime de lay-off simplificado aos sócio-gerentes de micro e pequenas empresas, aprovado no Parlamento com os votos contra do PS, por dúvidas de constitucionalidade. Marcelo Rebelo de Sousa decidiu devolver o texto à Assembleia da República, justificando a decisão com a “lei-travão”, uma vez que pode envolver aumento de despesas previstas no Orçamento de Estado para 2020 (OE2020), e apresenta desde logo uma alternativa que pode ajudar a contornar o seu próprio veto: o Orçamento Suplementar.

Na carta enviada ao Parlamento a justificar o veto, o Chefe de Estado refere que o diploma aprovado no Parlamento que "alarga o apoio extraordinário à redução da atividade de trabalhador independente aos microempresários e empresários em nome individual" é "socialmente relevante", mas salienta que a mesma tem suscitado "dúvidas de constitucionalidade, por eventual violação da "lei-travão", ao poder envolver aumento de despesas previstas no Orçamento de Estado para 2020, na versão ainda em vigor".

Assim, e para contornar esse problema, Marcelo apresenta desde logo uma solução: “a proposta de lei do Orçamento Suplementar para 2020, que está a ser discutida na Assembleia da República pode, porventura, permitir ultrapassar essa objeção de constitucionalidade”, recordando que esta matéria pode ser discutida no Parlamento.

“Tal caminho poderia poupar à Assembleia da República o ter de se pronunciar, novamente, sobre a matéria, confirmando o diploma, mas deixando em aberto posterior controlo sucessivo de fiscalização de constitucionalidade”, explica ainda o Chefe de Estado.

Depois, e em declarações à RTP, Marcelo Rebelo de Sousa voltou a justificar o veto presidencial.  "Aquilo que foi votado - foi votado com boas intenções e positivas -, implicava um aumento de despesa [à prevista no OE2020]. Para evitar matar a iniciativa, enviando para o Tribunal Constitucional devolvi à Assembleia da República a tempo do debate no Orçamento Suplementar e dar uma chance de diálogo com o Governo para evitar o problema de constitucionalidade", explicou.

Entretanto, e já depois da sugestão do Presidente da República, PSD, BE, CDS e PAN vieram garantir que vão insistir com alargamento do regime simplificado para sócio-gerentes de micro e pequenas empresas, e apresentar propostas para o apoio no Orçamento Suplementar.