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Lay-off simplificado: empresas que atingiram limite de renovações podem ter mais um mês de apoio

O regime do lay-off simplificado vigorava até final de junho, mas o Governo anunciou que iria ser estendido até final de julho.

Campaign Creators on Unsplash
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Autor: Redação

As empresas que tenham recorrido ao lay-off simplificado e que, entretanto, tenham esgotado os três meses de apoio previstos por lei também vão poder pedir à Segurança Social a renovação desse regime para julho. Uma “prorrogação excecional” que está fixada no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, publicado na sexta-feira (19 de junho de 2020) pelo Ministério do Trabalho em Diário da República (DRE).

“(...) As empresas que permanecem sujeitas ao dever de encerramento continuam a poder beneficiar do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março. A mesma Resolução introduziu a possibilidade de as empresas que tenham atingido o limite de renovações desse apoio extraordinário até 30 de junho beneficiarem de uma prorrogação excecional até ao fim do mês de julho, prevendo adicionalmente que será criado um novo mecanismo de apoio à retoma progressiva, a regular em diploma próprio, cuja entrada em vigor ocorre no mês de agosto”, lê-se no diploma.

Quer isto dizer que as empresas que não tenham esgotado três meses deste lay-off simplificado poderão, afinal, renovar este regime, que corta até um terço do salário sem grandes formalidades, até julho, agosto ou setembro, consoante a data em que o lay-off se iniciou. Nos casos em que o encerramento da empresa ou do estabelecimento foi determinado pelo Governo o único limite é, para já, o dia 30 de setembro, independentemente da duração do lay-off, escreve o Jornal de Negócios.

Inicialmente, o regime do lay-off simplificado vigorava até final de junho, mas o Governo anunciou que iria ser estendido até ao final de julho. O diploma agora publicado em DRE confirma que assim será, mas apenas para as empresas que até final de junho esgotem os três meses de apoio (terão pelo menos mais um, num total de pelo menos quatro).

De referir, no entanto, que para as empresas que não tenham ainda pedido o apoio e decidam fazê-lo, o lay-off simplificado poderá durar até setembro, quer na modalidade de suspensão de contrato quer de redução de horário, conforme avançou o ECO.

Segundo a publicação, as empresas cuja atividade não esteja suspensa por lei não poderão fazer o pedido inicial de lay-off simplificado a partir de 1 de julho, já que o regime passa a ficar reservado, em exclusivo, aos empregadores cujas portas se mantenham encerradas por imposição legal. Ou seja, o anunciado prolongamento do lay-off simplificado por mais um mês só serve para renovações do apoio e não pedidos iniciais, na grande maioria das situações.

Já no caso das “empresas e estabelecimentos que se encontrem sujeitas ao dever de encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental”, o lay-off simplificado ficará disponível – tanto para pedidos iniciais como para renovações – mesmo a partir de julho, não se aplicando, além disso, o tal limite de três meses.