Chegou a hora de pagar – ou começar a pagar – o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), sendo que as notas de liquidação do imposto já começaram a chegar às mãos (ou às caixas de correio) dos proprietários de casas. Mas nem todos os contribuintes têm de pagar, visto que estão isentos. Explicamos tudo sobre este assunto neste artigo da Deco Alerta.
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A propósito do pagamento do IMI, disseram-me muito recentemente que há contribuintes que estão isentos do pagamento deste imposto. Esta informação é correta? Podem esclarecer-me?
Começamos por relembrar que o IMI é um imposto de pagamento anual incide sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos imóveis detidos no ano anterior. Portanto, o valor a pagar pelos contribuintes em 2025 é referente aos imóveis detidos a 31 de dezembro de 2024.
O IMI a pagar resulta da aplicação de uma taxa sobre o VPT dos prédios, sejam rústicos ou urbanos. As taxas de IMI são fixadas anualmente por cada município, variando entre 0,3% e 0,45% para os prédios urbanos e de 0,8% para prédios rústicos.
Estão sujeitos a IMI os proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios, em 31 de dezembro do ano a que o imposto respeita.
Relativamente à tua pergunta, sim, é possível estar isento do pagamento de IMI. Existem dois tipos de isenção de IMI:
- Permanente – destinada a agregados familiares com rendimentos mais baixos;
- Temporária – isenção de três anos destinada a quem compra um imóvel novo.
Tanto a isenção permanente como a temporária aplicam-se apenas a imóveis destinados à habitação própria e permanente. Isto é, a imóveis que sejam a morada fiscal (local de residência habitual) dos proprietários.
Quem tem acesso à isenção permanente?
A isenção de IMI permanente é automática. A Autoridade Tributária baseia-se nos elementos de que dispõe (como a declaração de IRS do agregado familiar) e aplica-a a proprietários cujo agregado familiar tenha:
- Um rendimento anual bruto até 2,3 vezes o valor anual do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Em 2025, esse limite é de 16.398,17 euros (16.824,50 euros para o IMI de 2025, a cobrar em 2026), isto é, 2,3 x 480,43 euros x 14 meses)
- E o VPT global dos imóveis do agregado familiar não pode ultrapasse 10 vezes o valor anual do IAS, ou seja, 73.150 euros.
Podes consultar a nossa equipa do Gabinete de Proteção Financeira para obter todos os esclarecimentos.
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Pagar o IMI 2025: tudo sobre os prazos, regras e isenções
Quem tem imóveis em seu nome — seja uma casa, uma garagem, uma loja ou outro tipo de propriedade — deve preparar-se para cumprir uma das obrigações fiscais anuais mais importantes: o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). A carta com o valor de IMI a pagar e dados de pagamento é enviada aos contribuintes até 30 de abril de cada ano, por correio postal ou através do sistema de notificações e citações eletrónicas.
AIMI: herdeiros têm de confirmar este mês quotas nas heranças indivisas
O prazo para os responsáveis por heranças indivisas comunicarem ao Fisco como querem ser tributados no Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) terminou dia 31 de março de 2025, mas há mais prazos a ter em conta. Até final de abril, os herdeiros têm de confirmar ao Fisco as respetivas quotas nas heranças indivisas, declaradas pelo cabeça-de-casal, caso pretendam afastar a equiparação da herança a pessoa coletiva, para efeitos do AIMI.
VPT: o que é o Coeficiente de Afetação e o que implica?
Se estás a pensar comprar casa, ou se já tens uma, vais-te deparar todos os anos com o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Este imposto é definido através de uma série de fatores que, juntos, permitem obter o Valor Patrimonial Tributário (VPT). Um desses fatores é o Coeficiente de Afetação, parcela sobre a qual nos vamos centrar neste artigo.
Calcular o VPT de terrenos para construção: clarificação das regras de apuramento já aprovada
Os deputados aprovaram uma proposta do PS que clarifica que, no apuramento do valor patrimonial tributário (VPT) dos terrenos para construção, são sempre tidos em conta o coeficiente de localização e parte do valor das edificações autorizadas. Em causa está uma questão que já por várias vezes levou os contribuintes a litigar com a administração fiscal, com os primeiros a contestarem judicialmente que a determinação do VPT dos terrenos para construção possa ter em
IMI aumenta 9,75% à boleia da atualização automática do VPT
É caso para dizer: atenção proprietários de casas. Isto porque o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a pagar já em 2025 deverá aumentar 9,75%, devido à atualização do Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos prédios urbanos, que é atualizado de três em três anos e foi revisto em 2024.
Revenda de imóveis: Estado poupou 148 milhões com alterações no IMT
As alterações recentes ao regime de isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) para atividades de revenda de imóveis – introduzidas em 2023 com o pacote Mais Habitação, do ex-governo socialista – levaram a “uma redução da despesa fiscal de 229,9 milhões de euros em 2022 para 81,4 milhões de euros no ano passado”, tendo-se verificado “uma diminuição de 62,8% nas transações isentas”, ou seja, 148 milhões de euros.
Revenda de prédios: propriedade horizontal anula isenção de IMT
A aquisição de um imóvel para revenda tem, à partida, um benefício em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Mas o imposto terá mesmo de ser pago se se tratar de um prédio dividido para depois ser transacionado por frações, em regime de propriedade horizontal – e desta divisão resultar uma alteração do Valor Patrimonial Tributário (VPT).
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