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Polémica do “mono do Rato” ao rubro: Câmara de Lisboa contesta decisão do MP

Consultora Afaconsult
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Autor: Redação

A Câmara de Lisboa contestou a ação administrativa interposta pelo Ministério Público (MP) para declarar nulo o licenciamento do polémico edifício conhecido como “mono do Rato”. A autarquia da capital argumenta que o MP violou o prazo de que dispunha para declarar nulo o licenciamento.

Quando o MP “interpôs a presente ação de impugnação, em 25/05/2018, há muito que se encontrava, quanto a este ato, caducado o seu direito de ação”, lê-se na contestação entregue no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, citada pela Lusa. O documento realça ainda que “o direito à ação anulatória contra atos anuláveis, quando intentada pelo MP, caduca no decurso do prazo de um ano sobre a prática do ato”.

Em causa está um projeto concebido pelos arquitetos Manuel Aires Mateus e Frederico Valsassina, que prevê a construção de um hotel perto da sinagoga. O licenciamento foi aprovado em 2005 e deferido em 2010.

Em maio passado o MP pediu ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a nulidade da licença de construção emitida pela autarquia, invocando “questões jurídicas relacionadas com a insuscetibilidade de afetação do edifício à atividade hoteleira, a reconversão do espaço público, o acentuar do isolamento da vizinha sinagoga, bem como matéria respeitante à acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida”.

Entretanto a empresa promotora da obra também escreveu ao Presidente da República, alegando que viu com “enorme perplexidade e preocupação” o pedido do MP.