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Fim à vista para os vistos gold? UE quer e em Portugal partidos estão divididos

Autor: Redação

A comissão especial do Parlamento Europeu (PE) sobre os crimes financeiros e a elisão e evasão fiscais aprovou esta quarta-feira (27 de fevereiro de 2019) um relatório no qual propõe a abolição dos vistos gold. Um documento que deixou os partidos portugueses divididos: os de esquerda concordam com a abolição e os de direita defendem um reforço da fiscalização deste mecanismo. Em janeiro foram concedidos 145 vistos gold e captados 85,6 milhões de euros.

Vamos por partes. No relatório em causa, que foi aprovado com 34 votos a favor, quatro contra e três abstenções, a comissão parlamentar considera que os potenciais benefícios económicos dos regimes de vistos gold “não compensam os riscos graves de segurança, de branqueamento de capitais e de evasão fiscal que apresentam”, escreve a Lusa.

Nesse sentido, a comissão especial do PE apela aos Estados membros para que “revoguem de forma progressiva todos os regimes de cidadania pelo investimento e de residência para atividade de investimento o mais rapidamente possível”.

Até abolirem os vistos gold, os Estados-membros devem assegurar que as medidas de diligência reforçada quanto à clientela, exigidas pela diretiva contra o branqueamento de capitais, sejam devidamente aplicadas àqueles que apresentam pedidos de cidadania ou residência ao abrigo destes regimes, conclui o relatório, recordando que esta diretiva impõe medidas de diligência adicionais para as pessoas politicamente expostas.

Os eurodeputados instam a Comissão Europeia (CE) a “acompanhar de forma rigorosa e contínua a correta execução e aplicação das medidas de diligência devida quanto à clientela no âmbito dos regimes de cidadania pelo investimento e de residência para atividade de investimento, até terem sido revogados por todos os Estados-membros".

Num relatório sobre o tema, a CE alertou para a falta de transparência e supervisão dos programas de atribuição de vistos gold, criticando a ausência de monitorização e de estatísticas relativamente ao número de pessoas a quem foi concedida autorização de residência, e também para a escassez de informação disponível sobre os candidatos, que suscita preocupações de segurança.

Sem nunca mencionar diretamente o caso de Portugal, que aparece referido apenas como um dos 20 países onde existe um programa de vistos gold, Bruxelas declarou que estes “esquemas” apresentam “riscos sérios de segurança” para os Estados-membros e para o bloco comunitário.

Partidos divididos…

Depois de terem conhecimento do relatório, os partidos abordaram o tema, na Assembleia da República. O PS optou por não comentar enquanto o BE, que há semanas viu ser chumbado um projeto de lei a favor da eliminação deste tipo de vistos, elogiou a decisão.

“Agora, o PE põe preto no branco esta recomendação de abolição dos vistos gold, justamente porque considera que eventuais vantagens económicas que possam resultar para os Estados-membros da atribuição destes vistos não são de todo compensatórias daquilo que são os riscos” deste regime, disse o deputado do BE José Manuel Pureza. “Creio que é bom analisar aquilo que está a acontecer em Portugal”, acrescentou.

O responsável lembrou que “recentemente o regime dos vistos gold veio a ser alargado por acordo entre PSD, PS, CDS e PAN” e que o BE propõe “há bastante tempo a abolição” do programa, considerando-o “um instrumento perverso”. “Por isso, o nosso compromisso é o de voltarmos a inscrever este compromisso de abolição dos vistos gold como um compromisso eleitoral principal do BE nas próximas eleições”, assegurou.

Pelo PCP, o deputado António Filipe defendeu que o relatório do PE tem uma posição “coincidente” com o que tem sido o sentido de voto do partido na Assembleia da República. “Votámos contra a introdução dos vistos gold na lei e, nesta sessão legislativa, quando recentemente foi colocada a votação uma iniciativa legislativa para os extinguir, o PCP votou favoravelmente”, referiu, adiantando que o Governo deve tomar a iniciativa de eliminar os vistos gold da legislação.

Já o deputado do PEV José Luís Ferreira reiterou que o partido defende a “eliminação nos termos e nos moldes em que os vistos gold estão estabelecidos”, assinalando que o regime não foi abolido porque “PS, PSD, CDS e PAN votaram contra”. Segundo o deputado, “Os Verdes” consideram que é de necessário “repensar a eliminação dos 'vistos gold' em Portugal”.

Do lado dos partidos da direita, o deputado do PSD Carlos Peixoto defendeu o reforço das “capacidades de controlo do país e de fiscalização dos requerentes” dos vistos gold, mas rejeitou a possibilidade de o programa ser eliminado. “Depois de serem reforçadas as capacidades de controlo, não está em causa, nem deve estar em causa, a abolição deste tipo de programa. Reforço sim, controlo sim, supervisão sim, abolição não”.

De acordo com Carlos Peixoto, os vistos dourados – como também são conhecidos – são um programa importante para o país, nomeadamente no que diz respeito à captação de investimento estrangeiro. 

Já o deputado centrista Pedro Mota Soares referiu que, “com todo o respeito que o CDS tem pelo PE, há matérias que são dos Estados nacionais”. “A existência de programas de incentivo ao investimento deve ser uma matéria de Portugal”, referiu, frisando que “não deve ser uma matéria decidida em Bruxelas”.