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Controlos de vistos gold em Portugal “não são suficientes”, alerta a Transparency International

Autor: Redação

A organização Transparency International (TI) considera que o regime nacional de atribuição de vistos de residência em troca de investimento – os chamados vistos gold não tem controlos suficientes, tem poucos funcionários para tratar os pedidos e tem feito “caminho inverso” no fortalecimento das regras.

“No que diz respeito a verificações e controlos, a legislação [portuguesa] só obriga a olhar para o registo criminal, o que não é suficiente. Também percebemos que o departamento encarregue da atribuição destes vistos [SEF] não tem funcionários suficientes e, não nos esqueçamos, que estes esquemas prometem um visto entre três a seis meses”, disse Laure Brillaud, responsável pelo departamento contra a lavagem de dinheiro na TI, em entrevista à Lusa.

Segundo a responsável, na União Europeia (UE), a TI identificou sistemas de atribuição de vistos através de investimento em 16 Estados-membros. Para a especialista no combate à corrupção e lavagem de dinheiro, entre os principais riscos deste tipo de esquemas de atribuição de vistos de residência está, além da falta de controlos, a má gestão dos processos, que acaba por arrastar os Estados europeus para situações de corrupção dentro dos próprios Governos.

“O risco tem também a ver com a forma como estes tipos de sistema são geridos e já vimos muito más práticas como falta de independências nas chefias, interferências nas tomadas de decisão e conflitos de interesse. [...] Nalguns casos, isto levou à corrupção dentro dos próprios países. Ou seja, não se trata apenas de deixar entrar os indivíduos corruptos, mas há uma corrupção no Estado, como já vimos acontecer em Portugal quando 11 pessoas foram julgadas num caso ligado aos vistos gold”, explicou Laure Brillaud.

Vistos gold com fim à vista?

Uma forma de mitigar estes riscos passa por harmonizar as regras europeias, já que, segundo a especialista, “a falta de harmonização deixa as portas da UE abertas à corrupção”. Mas mais que a harmonização, cujos primeiros passos foram recentemente aprovados no Parlamento Europeu, com a aprovação da introdução de 15 controlos adicionais nos vistos gold para todos os Estados-membros, a TI defende o fim destes sistemas.

Esta é também a opinião da comissão especial do Parlamento Europeu sobre os crimes financeiros e a elisão e evasão fiscais, que no final de fevereiro aprovou um relatório que propõe a sua abolição, por considerar que os riscos daqueles programas são superiores aos eventuais benefícios económicos.

Para Laure Brillaud, Portugal está a ir no sentido contrário deste movimento, afrouxando ainda mais os controlos existentes: “Ao mesmo tempo que alguns países reforçaram as regras para a atribuição de vistos, como no Reino Unido e na Letónia, em Portugal a tendência é no sentido inverso e já não é preciso renovar todos os anos o visto de residência, sendo assim possível aceder depois de cinco anos à cidadania portuguesa sem os requisitos pedidos a quem pede a nacionalidade pelas vias normais”.