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Reformas antecipadas na Função Pública: o guia que explica tudo

Alex Blăjan/Unsplash
Alex Blăjan/Unsplash
Autor: Redação

O diploma relativo às reformas antecipadas na Função Pública está em discussão pública até hoje (24 de julho de 2019) e entra em vigor em outubro. Os funcionarios públicos que a 1 de outubro tenham pelo menos 60 anos de idade e 40 anos de serviço efetivo podem pedir a reforma antecipada sem o corte do fator de sustentabilidade (14,67%). Explicamos-te tudo sobre este tema.

Este é um assunto sensível e que tende a gerar polémica. Preparámos um guia de perguntas e respostas – tendo por base um artigo publicado no Público – que ajuda a tirar todas as dúvidas. Ora vê:

Como e quando podem os funcionários públicos integrados na Caixa Geral de Aposentações (CGA) pedir a reforma antecipada?

Há várias modalidades de antecipação da reforma na função pública, desde que os subscritores da CGA reúnam os requisitos de idade e de tempo de serviço exigidos. Em alguns casos o valor da pensão é reduzido e noutros não tem qualquer taxa de redução. Está em discussão pública uma proposta do Governo que alarga à função pública as regras que estão em vigor desde janeiro de 2019 no regime geral da Segurança Social.

A convergência entre público e privado significa que os funcionários públicos deixarão de poder antecipar a reforma aos 55 anos e 30 de descontos?

O regime vai manter-se, ou seja, a aposentação antecipada pode ocorrer quando o subscritor ou ex-subscritor da CGA contar, pelo menos, 55 anos, desde que na data em que completou essa idade tenha no mínimo 30 anos de serviço. Nestes casos, o valor da pensão atribuída tem um corte de 14,67% (correspondente o factor de sustentabilidade em 2019) e de 0,5% por cada mês que falta para a idade legal.

Na CGA também é possível a reforma antecipada por carreira longa?

Sim. Esta é uma modalidade especial de aposentação voluntária antecipada que abrange os trabalhadores com pelo menos 48 anos de serviço efectivo e 60 anos de idade ou os que, tendo sido inscritos na CGA ou no regime geral de Segurança Social com 16 anos ou menos, tenham 46 anos de serviço efectivo e 60 anos de idade. Nestes casos, o valor da pensão não está sujeito a qualquer corte.

O que é introduzido de novo?

A partir de 1 de outubro de 2019, os beneficiários que tenham pelo menos 60 anos de idade e completem pelo menos 40 anos de serviço efetivo podem pedir a reforma antecipada sem o corte do factor de sustentabilidade (14,67%). São pessoas que começaram a trabalhar aos 20 anos e que a pesar de ficarem livres do fator de sustentabilidade manterão o corte de 0,5% por cada mês que falte para a idade normal da reforma ou para a idade pessoal da reforma. 

As bonificações de tempo de serviço, previstas em algumas carreiras da função pública, facilitam o acesso ao regime novo?

Para este regime o que conta é o tempo de serviço efetivo, ou seja, as bonificações não serão tidas em conta para acesso ao regime de aposentação antecipada a quem reúne as condições de aos 60 anos ter 40 anos de descontos.

Como é que os trabalhadores sabem qual o regime que lhes é mais favorável?

Na proposta do Governo passa ainda a ser previsto que será aplicado, em todas as situações, o regime mais favorável, clarificando-se que este facto não levará ao atraso das decisões sobre os pedidos de aposentação.

O que é a idade pessoal de reforma?

A idade pessoal de reforma permite que, por cada ano a mais de trabalho além dos 40, se reduza a idade da reforma em quatro meses. Este novo conceito, que também se aplica no regime geral da Segurança Social, tem como principal consequência atenuar os cortes na reforma por antecipação, uma vez que a taxa de 0,5% vai incidir sobre um menor número de anos do que se fosse tido como referência a idade normal de acesso à pensão que, em 2019, é de 66 anos e cinco meses.