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Marcelo promulga alterações ao Código do Trabalho - sem pôr em causa período experimental

Photo by Maxime Agnelli on Unsplash
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Autor: Redação

As alterações à lei laboral já receberam luz verde do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que optou por não enviar a lei para o Tribunal Constitucional (TC). O chefe de Estado refere que promulgou o diploma “considerando o esforço de equilíbrio entre posições patronais e laborais, ponderando os sinais que se esboçam de desaceleração económica internacional e sua virtual repercussão no emprego em Portugal”.

As alterações ao Código Laboral foram aprovadas no Parlamento com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD e do CDS, e votos contra do BE e do PCP. O diploma, que teve origem numa proposta do Governo formalizada há um ano, vai ter implicações diretas no mercado laboral – o idealista/news preparou um guia para saberes tudo o que vai mudar.

Entre as principais alterações propostas pelo Governo está o alargamento do período experimental, de 90 para 180 dias, para os trabalhadores à procura do primeiro emprego e para os desempregados de longa duração. Esta foi, de resto, uma das medidas que constava da proposta original do Governo, que se manteve no texto final e mais contribuiu para afastar os parceiros de esquerda. BE e PCP, que se manifestaram desde logo contra o diploma, esperavam que Marcelo enviasse a lei para o TC para fiscalização preventiva, algo que acabou por não acontecer.

Não se afigurando que a fundamentação do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 638/2008, de 23 de Dezembro, respeitante ao alargamento do período experimental para os trabalhadores indiferenciados, valha, nos mesmos exactos termos, para as duas situações ora mencionadas [trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração], o Presidente da República decidiu promulgar o diploma que altera o Código de Trabalho (…) e respectiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social”, lê-se na nota publicada do site da Presidência.

O chefe de Estado justifica ainda a decisão de promulgação com o facto das alterações terem por base um acordo de concertação social “que antecedeu e está subjacente ao presente diploma, tendo reunido seis membros em sete, e ainda que esse acordo não abarque um dos parceiros sociais” – uma vez que a CGTP ficou de fora. 

António Costa mostra-se satisfeito com alterações

O primeiro-ministro, António Costa, já reagiu à promulgação do diploma, dizendo que "foi muito trabalhado na Assembleia da República" e "que resulta da concertação social, que vem acabar com com dois dos fundamentos mais inaceitáveis da contratação a prazo", nomeadamente "o facto de ser jovem ou de ser desempregado de longa duração". "Esses dois fundamentos desaparecem da lei como fundamento do contrato a prazo", disse à Lusa, destacando, igualmente, "a redução dos contratos a prazo" e "as possibilidades de renovação dos contratos a prazo", e o facto do diploma "penalizar as empresas que abusem da contratação a prazo".

Para Vieira da Silva, ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o alargamento do período experimental de 90 para 180 dias – que mais suscitou críticas - "não põe em risco a segurança porque [é preciso] olhar para as alterações no seu todo”. “Essa medida aplica-se para o primeiro emprego ou desempregados de longa duração. Até hoje, qualquer jovem à procura do primeiro emprego, ou desempregado de longa duração, entrava diretamente num contrato a prazo e poderia ter vários. Por isso, esta é uma rutura, é o combate à precariedade", referiu, citado pelo Notícias ao Minuto.