Este ano, o aumento do salário mínimo nacional para 665 euros não veio a público sozinho. A acompanhá-lo está uma “medida excecional” de apoio às empresas em dificuldades financeiras devido à pandemia da Covid-19, para que este aumento de 30 euros na retribuição mensal mínima de cada trabalhador não represente um “peso financeiro”. As regras para aceder a este apoio constam no Decreto-Lei n.º 37/2021, publicado em Diário da República na passada sexta-feira (dia 21 de maio de 2021). Aqui está resumido tudo o que precisas de saber sobre esta medida.
Como devo fazer o registo da minha empresa?
As empresas deverão registar-se na página criada para o efeito pela Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI) e pelo Turismo de Portugal.
Que documentos devo apresentar?
Terás de apresentar a declaração de remunerações relativa ao mês de dezembro de 2020, de um ou mais trabalhadores a tempo completo, com valor da remuneração base declarada igual ou superior à retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para 2020 e inferior à RMMG para 2021, lê-se no decreto.
Para além disso deverás apresentar os dados fiscais e o IBAN da empresa, contactos, o número de trabalhadores abrangidos e ter, no momento do pagamento do subsídio, as situações tributária e contributiva regularizadas.
Até quando posso registar a minha empresa?
A partir da publicação do decreto-lei, contam-se 30 dias para efetuar o registo na página eletrónica criada pelo efeito. “A não realização do registo eletrónico completo da informação a que se refere o número anterior no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto -lei determina a caducidade do direito ao subsídio pecuniário”, lê-se ainda.
Qual o valor do subsídio?
O subsídio pecuniário tem o valor de 84,50 euros por trabalhador para as remunerações em dezembro de 2020 equivalentes ao salário mínimo (635 euros).
No caso dos trabalhadores que recebiam entre os 635 e os 665 euros em 2020, este subsídio corresponde a 50% do valor previsto, isto é, 42,25 euros.
Quando será efetuado o pagamento?
O pagamento do apoio será feito pelo IAMPEI ou pelo Turismo de Portugal, consoante a atividade económica em causa, durante o mês de julho.
Esta medida pode ser cumulada com outros apoios?
Sim. O Decreto-lei refere que “esta medida pode ser cumulada com outros apoios ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho, incluindo os concedidos no âmbito da pandemia da doença Covid -19, cuja atribuição esteja, por natureza, dependente de condições inerentes aos trabalhadores contratados”.
Salário mínimo nacional de 665 euros a partir de 2021 aprovado pelo Governo
O salário mínimo nacional (SMN) de 665 euros a partir de 2021 foi aprovado ontem, dia 22 de dezembro de 2020, em Conselho de Ministros. Ou seja, um aumento de 30 euros, face ao salário mínimo nacional atual que é de 635 euros. O Governo tem como objetivo atingir os 750 euros no final da legislatura, lembrou o secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos, na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros.
Salário mínimo em 2021 vai subir para 665 euros
O Salário Mínimo Nacional (SMN) vai subir 30 euros no próximo ano, para os 665 euros brutos mensais. Para fazer face a esta decisão, o Governo vai criar um apoio para compensar as empresas pelo acréscimo dos encargos na Taxa Social Única (TSU) decorrente da subida da retribuição mínima garantida. A medida foi confirmada e comunicada pelo Executivo a sindicatos e patrões numa reunião de concertação social, esta quarta-feira, 9 de dezembro.
Salário Mínimo Nacional vai continuar a subir até 2023 - confirma Governo
O Governo mantém o objetivo de aumentar o Salário Mínimo Nacional (SMN) de forma progressiva, dos 635 euros para 750 euros em 2023, no projeto de proposta de lei das Grandes Opções do Plano (GOP) para 2021. Este ano, recorde-se, o SMN subiu de 600 para 635 euros.
Quanto custa às empresas em Portugal cada hora de trabalho?
Em 2023, as empresas portuguesas gastaram, em média, 17 euros por cada hora trabalhada – incluindo custos salariais e outros gastos, como impostos e contribuições sociais –, segundo dados divulgados recentemente pelo Eurostat. Trata-se de um valor muito inferior ao registado na média da União Europeia (UE) e da Zona Euro: 31,8 e 35,6 euros, respetivamente. Portugal é, de resto, um dos países onde o valor é mais baixo (o 10º entre os Estados-membros da UE).
Custos das empresas com salários sobem 5,5% em Portugal no 4º trimestre
No quarto trimestre de 2023, os custos do trabalho por hora aumentaram 3,4% na Zona Euro, 4% na União Europeia (UE) e 5,7% em Portugal, face ao período homólogo, segundo dados do Eurostat. De referir que há duas grandes componentes nesses custos: os salários e os outros encargos. Relativamente aos ordenados, subiram 3,1% na Zona Euro e 3,8% no conjunto da UE em termos homólogos. Em Portugal, o crescimento foi ligeiramente superior: 5,5%.
Livro verde sobre relações laborais: o que é
O nosso quotidiano, enquanto sociedade, está muito diferente do que era noutras décadas, nomeadamente no século passado. A revolução digital tem-se sentido nos últimos anos. Atualmente, a inteligência artificial e a automação estão a transformar o mercado trabalho.
Taxa de desemprego mantém-se em 6,5% – está mais baixa que há um ano
A taxa de desemprego em Portugal foi de 6,5% em janeiro, sendo idêntica à registada em dezembro e inferior à verificada no período homólogo (7%), segundo dados provisórios divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) esta quinta-feira (29 de fevereiro de 2024).
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