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Apoio aos pais em teletrabalho: as datas em que as empresas têm de entregar os pedidos

As empresas têm dez dias, entre 5 e 15 de março, para preencher o formulário que lhes permitirá receber a comparticipação da Segurança Social (SS) relativa ao apoio excecional à família, destinado aos trabalhadores que têm de prestar assistência a crianças, na sequência do fecho das escolas, que estão encerradas desde 22 de janeiro. De recordar que o apoio em causa foi recentemente alargado aos pais de alunos até ao 1.º ciclo e de famílias monoparentais que optem por não exercer teletrabalho para dar assistência à família.

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Regras de acesso ao programa de apoio ao alojamento urgente publicadas em DR

A regulamentação das condições de acesso ao programa Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente, que permite apoios para a reconstrução do alojamento de vítimas de catástrofes sem rendimentos suficientes, mesmo que vivam em habitação arrendada, foi publicada em Diário da República (Portaria n.º 44/2021) esta terça-feira, dia 23 de fevereiro de 2021.

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Pais em teletrabalho: desde a declaração às coimas, tudo sobre os apoios em vigor

O alargamento de apoios às famílias em tempos de pandemia para pais de alunos até ao 1.º ciclo e de famílias monoparentais que optem por não exercer teletrabalho para dar assistência à família entrou em vigor esta terça-feira (23 de fevereiro de 2021), tendo a Segurança Social (SS) já disponibilizado a nova declaração a requerer o apoio excecional à família. Um documento que terá de ser preenchido pelos trabalhadores e entregue aos empregadores. Os pais em teletrabalho que peçam indevidamente o referido apoio arriscam pagar uma coima até 12.500 euros.

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Alargamento de apoio a pais em teletrabalho aprovado: estas são as novas regras

Os pais de crianças que frequentem até ao primeiro ciclo do ensino básico (até ao 4.º ano, o que, em alguns casos, significa que as crianças têm até 10 anos) ou com incapacidade superior a 60% clinicamente comprovada que se encontrem em teletrabalho vão poder optar entre manter-se em trabalho remoto ou requerer o apoio criado pelo Governo para garantir a manutenção de rendimento às famílias afetadas pela suspensão temporária de atividades letivas presenciais. O alargamento do apoio aos pais em teletrabalho foi aprovado em Conselho de Ministros na semana passada, mas só entrará em vigor depois de ser publicado em Diário da República. Fica a saber quais são as novas regras (as que já são conhecidas).

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Escolas fechadas: apoio aos pais não é cumulável com outras ajudas do Governo

Os pais de crianças até 12 anos que não estejam em teletrabalho terão um apoio excecional para ficarem com os filhos em casa enquanto as escolas estiveram fechadas. Não podem, no entanto, receber outras ajudas do Estado concedidas no âmbito da pandemia da Covid-19 e, claro, do novo confinamento geral, que está em vigor desde 15 de janeiro de 2021.  

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