Notícias sobre o mercado imobiliário e economia

Deco Alerta: O que é a cópia privada? Como se distingue da pirataria?

Gtres
Gtres
Autor: Redação

A lei da cópia privada é o 45º tema da Deco Alerta. Destinada a todos os consumidores em Portugal, esta rubrica semanal é assegurada pela Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news.

Envia a tua questão para a Deco, por email para gcabral@deco.pt ou por telefone para 00 351 21 371 02 20.

Sempre fiz confusão sobre o que posso e não posso fazer dentro da lei, a respeito de fazer cópias de um CD, um disco ou outra obra.  

Quando um poeta publica um poema ou escreve um livro, um músico edita uma música, a lei justamente protege os seus direitos de autor, bem como os direitos de terceiros, como artistas, intérpretes, editores, etc.

Mas a lei também prevê a cópia privada enquanto exceção à lei, tornando legal a réplica de uma obra, desde que seja feita para fins privados e sem propósitos comerciais. Se todos os requisitos legais estiverem preenchidos, a cópia é lícita, não gerando qualquer problema de legalidade. Esta possibilidade consagrada na lei nada tem ou deve ser confundida com pirataria.

Um exemplo: comprei um CD de uma banda que gosto muito. Posso fazer uma cópia para ouvir no carro? Claro que sim, posso fazê-lo sem qualquer problema, ao abrigo da legislação que regulamenta a cópia privada. Não só para ouvir no carro, como posso ainda copiá-lo para o meu MP3 ou outro dispositivo.

E se eu quiser fazer dezenas de cópias desse CD para vender a amigos? Aí já não. É pirataria e um crime punido com pena de prisão.

O que torna legal a cópia privada é o facto de eu estar a fazer uma cópia de uma obra que adquiri legalmente, física ou virtualmente, e não pretender com essa cópia obter qualquer lucro. O fim é privado e não comercial.

Além disso, os titulares dos direitos de autor e direitos conexos já se encontram compensados pelo exercício da cópia privada pelas taxas aplicadas no preço que pagaste quando adquiriste o original, bem como através de uma polémica taxa aplicada aos suportes capazes de armazenar cópias ou equipamentos que permitam fazer essas mesmas cópias. Mas esta questão polémica fica para outra conversa.