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SRU já têm nova lei que permite saída do Estado e reforço dos municípios

Autor: Redação

O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IRHU) vai deixar de participar no capital das sociedades de reabilitação urbana (SRU), em representação do Estado. O seu lugar passa a ser ocupado pelos municípios, segundo um diploma aprovado pelo Governo no início do mês e agora promulgado pelo Presidente da República. Criadas em 2004, as SRU têm como função “promover a reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística”.

Desenhado com o objetivo de “reforçar a participação dos municípios no domínio da reabilitação urbana”, a versão final deste decreto-lei revista pelo Executivo socialista de António Costa foi promulgada por Marcelo Rebelo de Sousa, visando “criar as condições para que as SRU possam funcionar e desenvolver a sua atividade de forma mais adequada às actuais exigências de política de descentralização administrativa e de reabilitação urbana das cidades”.

Segundo o ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, a nova lei vai permitir contornar o anterior chumbo do Tribunal de Contas (TdC), uma vez que, "a partir do momento em que existe esta decisão em decreto-lei, ela não tem de ser sindicada por mais ninguém".

João Matos Fernandes, citado pela Lusa, explicou que "uma vez publicado o decreto-lei, as ações são transferidas nesse mesmo ato", cumprindo, assim, o compromisso assumido pelo anterior governo.