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Saída do Estado das SRU já entrou em vigor

Tj Holowaychuk/Unsplash
Tj Holowaychuk/Unsplash
Autor: Redação

O regulamento da extinção das participações sociais detidas pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), em representação do Estado, nas sociedades de reabilitação urbana (SRU) já foi publicado no Diário da República (DR) e entrou em vigor esta quarta-feira (5 de dezembro de 2018).

“(...) Considerando a natureza de sociedades anónimas de capitais totalmente públicos, participadas pelo Estado, através do IHRU, e pelos municípios, o presente decreto-lei visa criar as condições para que as SRU criadas ao abrigo do regime jurídico excecional da reabilitação urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de maio, possam funcionar e desenvolver a sua atividade de forma mais adequada às atuais exigências de política de descentralização administrativa e de reabilitação urbana das cidades”, lê-se no diploma do Governo publicado no DR na terça-feira (4 de dezembro de 2018).

De acordo com a Lusa, que se apoia no decreto-lei, a extinção das participações sociais nas SRU “efetiva-se mediante a cessão das ações de que o IHRU é titular para o acionista município que detém o restante capital da sociedade”. 

O que são as SRU?

As SRU foram criadas em 2004 ao abrigo do regime jurídico excecional da reabilitação urbana e têm como função “promover a reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística”, permitindo aos municípios criar empresas municipais de reabilitação urbana nas quais detenham a totalidade do capital social.

“A extinção da participação estadual nas SRU, decorrente da cessão das ações, não afeta a personalidade jurídica da sociedade, que prossegue o seu objeto social sem interrupção das atividades por ela desenvolvidas a título principal ou secundário, mantendo a universalidade dos direitos e das obrigações contratuais e dominiais detidos à data da produção de efeitos do presente decreto-lei, incluindo os relativos aos bens de domínio público e privado que lhe estão afetos ou sob sua administração e aos seus passivos, contingências e responsabilidades, vencidos e vincendos”, refere o diploma.

Quer isto dizer que a cessão das ações pelo IHRU realiza-se sem alteração do capital social e das reservas da sociedade, “mantendo-se o número e o valor das ações nominativas registais que o representam, cabendo ao acionista município pagar-lhe, a título de reembolso, a quantia de um euro por cada ação”.

O pagamento pelo acionista município ao IHRU tem de ser efetuado “dentro do período de 60 dias a contar da data de publicação do presente decreto-lei”.

Acionista município pode opor-se à cessão

No caso de sociedades maioritariamente detidas pelo IHRU, que assumam natureza municipal por efeito da cessão, “a respetiva denominação passa a conter a menção E. M.”, determina o diploma. Segundo o documento, o acionista município pode opor-se à cessão, comunicando ao IHRU essa decisão, “por correio registado com aviso de receção, nos 60 dias seguintes ao da data de publicação do presente decreto-lei”.

Quando ocorre oposição ou quando o município não efetua o pagamento previsto dentro do prazo estabelecido, “a cessão prevista no presente decreto-lei não produz efeitos, podendo, porém, a extinção da participação do Estado nas SRU ser assegurada através da amortização da totalidade das ações de que o IHRU é titular”.

Cabe ao IHRU, após a extinção da sua posição acionista, proceder ao pagamento da comparticipação financeira a cargo do Estado (…), constantes do contrato-programa assinado em 5 de outubro de 2015, devendo ser efetuadas as atualizações aos processos de autorização e de compromisso da despesa da comparticipação que sejam necessárias”, lê-se no diploma.