
o governo aprovou apertados critérios para a publicação de portarias de extensão. de acordo com o jornal de negócios, a resolução prevê que as convenções colectivas só possam ser estendidas quando forem assinadas por empregadores que representem mais de metade dos trabalhadores de um sector. trata-se de uma medida – acordada com a “troika” – que só não vigorará numa circunstância: se o pedido de extensão abranger apenas grandes empresas, excluindo as micro, pequenas e médias empresas, que são a maioria
sublinhe-se que as portarias de extensão, que são um acto administrativo da responsabilidade dos executivos, serviram até à data para estender os salários mínimos e as condições de trabalho negociadas entre um grupo de empresas e sindicatos a todo o seu sector. com esta medida, de apertar os critérios para a publicação de portarias de extensão, governo e “troika” pretendem travar o alcance dos aumentos salariais, daí a resolução estipular que os aumentos que decorram da publicação de portarias só possam ser retroactivos ao início do mês em que ela é publicada
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