O novo dono da TAP terá de manter em Portugal a sede, a direção, o ‘hub' e o estatuto como companhia de bandeira durante pelo menos dez anos, segundo o acordo alcançado entre nove sindicatos, Governo e empresa.
Esta é a primeira de oito condições que será vertida no caderno de encargos, com publicação prevista para terça-feira, documentos onde estão definidas as condições da privatização da companhia aérea, segundo noticia a Lusa.
"Que a sede, a direção efetiva e o estabelecimento do grupo TAP continuam a estar localizados em Portugal por um período não inferior a 10 anos após a celebração do contrato de venda direta que vier a ocorrer no âmbito do processo de reprivatização da TAP, bem como a manutenção, pelo mesmo período, do atual ‘hub' nacional e do estatuto do Grupo TAP como companhia de bandeira", lê-se no documento citado pela agência de noticias.
Na alínea ‘c’ surge a proibição do recurso ao despedimento coletivo, até ao termo de um prazo de 30 meses após a celebração do contrato de venda direta ou enquanto o Estado mantiver a posição acionista resultante da venda, ponto que causou polémica, uma vez que o Governo começou por dizer que esta garantia beneficiava apenas os associados dos nove sindicatos que desconvocaram a greve e aceitaram negociar.
O acordo proíbe ainda a subcontratação ou externalização cumulativa superior a 25% das atividades de aviação e manutenção da TAP, S.A. no prazo de cinco anos após a venda da companhia liderada por Fernando Pinto.
Os nove sindicatos conseguiram ainda salvaguardar mecanismos de proteção das antiguidades e carreiras, também durante cinco anos, e a atual capitalização dos instrumentos e veículos de financiamento das responsabilidades, vencidas e vincendas, com pensões, complementos de reforma, prémios de jubilação, seguros de saúde e de vida.
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