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Uber legalizado e com novas regras até final do ano - fica a saber quais
autorizado

As polémicas plataformas eletrónicas de transportes, como a Uber ou Cabify, estão em vias de ser legalizadas pelo Governo, fazendo assim com que Portugal seja um dos primeiros países da Europa com uma iniciativa deste tipo. Estas empresas passam a ter de respeitar novas regras, entre as quais os seus carros serão identificadas como TVDE, "Transporte em Veículo Descaraterizado", tendo de ter um dístico que os distinga das restantes viaturas.

A legislação preparada pelo governo entra em consulta pública de 10 dias esta segunda-feira, mas já está explicada na imprensa nacional. O objetivo do Governo é, segundo a TSF, ter o decreto-lei aplicado ainda no mês de novembro, mas os taxistas já reagiram e dizem que foram apanhados de surpresa com a rapidez do Ministério do Ambiente e, à partida, mantêm os protestos agendados.

Quais as novas regras?

Os motoristas, com base num resumo das novas regras feito pela rádio, são obrigados a terem uma formação de 30 horas (nos taxistas são 150) dada por escolas de condução, além de um título que lhes permita conduzirem passageiros, bem como uma avaliação do registo criminal.

As plataformas eletrónicas têm ainda de ter sede ou um representante em Portugal, bem como comunicar a sua atividade ao regulador dos transportes, num documento que tem de ser revisto de cinco em cinco anos.

Outra regra é que os carros que trabalham para a Uber não podem ter mais de sete anos (os táxis não têm limite de idade) e são obrigados a uma inspeção anual e um seguro igual ao dos táxis.

Mas há outras diferenças na comparação com os táxis. Por exemplo, os carros das plataformas eletrónicas não são considerados serviço público, não têm direito aos vários benefícios fiscais dos taxistas e têm de emitir fatura eletrónica (nos táxis basta em papel).

Outra diferença é que os carros da Uber e Cabify não podem usar a faixa BUS e só os táxis vão poder transportar passageiros que os mandem parar na rua.

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