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portugal e brasil assinam acordo para reconhecer graus académicos

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desta forma, facilita-se a circulação das escrituras públicas e simplificam-se os trâmites transfronteiriços por via electrónica, garantindo a plena segurança jurídica. o cnue acredita que, com estas iniciativas, vai ser possível responder às necesidades do crescente número de famílias constituídas por cidadãos procedentes de diferentes países da ue

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