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Deputados debatem hoje alterações ao crédito à habitação para deficientes

Autor: Redação

Os partidos da maioria parlamentar, PSD e CDS, apresentam hoje (dia 14) na Assembleia da República dois projetos de lei que visam alterar as regras do crédito à habitação para deficientes – pessoas maiores de 18 anos e com grau de incapacidade de pelo menos 60%. Os mesmos devem descer, sem votação, à comissão de especialidade, onde se encontra uma proposta do BE sobre a mesma matéria.

De acordo com o Público, as propostas do PSD e do CDS pretendem criar um regime específico para o crédito a deficientes, com taxas bonificadas. Até agora, o regime aplicado resulta de uma extensão das regras aplicadas aos empréstimos dos funcionários bancários.

O projeto de diploma da maioria parlamentar prevê que os empréstimos beneficiem de uma bonificação que corresponde à diferença entre a taxa de referência para o cálculo das bonificações (decreto-lei nº 359/89), fixada por portaria, “ou da taxa contratual quando esta for inferior e 65% da taxa mínima da proposta aplicável às operações principais de refinanciamento do Banco Central Europeu (BCE)”.

Outra novidade diz respeito à dispensa do seguro de vida, até agora uma das exigências das instituições financeiras para conceder o crédito, mas que implica um custo bem mais elevado do que no regime geral, por causa da deficiência do titular. O diploma prevê que o seguro de vida possa ser substituído por uma “hipoteca sobre qualquer outro imóvel, fiança ou qualquer outra garantia prevista por lei”.

Para acesso ao regime bonificado, o valor de construção ou aquisição do imóvel não pode ultrapassar os 180 mil euros. O prazo do empréstimo pode chegar aos 50 anos e a taxa de juro “é livremente negociada entre as partes”.

Antes, tinha sido o BE a apresentar uma proposta sobre o tema. A mesma prevê a possibilidade de migração de pessoas que tem empréstimos no regime geral para o regime especial quando adquiriram deficiência igual ou superior a 60%.