A reforma do IRS que está em curso prevê uma alteração substancial para os senhorios. A partir de agora a prestação de informação de prejuízos com a atividade de arrendamento vai ser mais simples. O reporte dos resultados líquidos será feito tendo em conta todos os prédios detidos pelo proprietário, considerando a globalidade dos ganhos ou perdas.
A comissão do IRS que ontem apresentou a versão final ao Ministério das Finanças reconhece no documento que a medida "para além da maior delonga na tradução fiscal do investimento realizado - nomeadamente em obras de melhoramento -, implicaria elevados custos de cumprimento", quer para a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) quer para os contribuintes, noticia o Diário Económico.
Por outro lado, o período de reporte cai para metade: agora o prazo encolhe para seis anos. Há ainda um outro limite, este para evitar situações de abuso. O contribuinte só poderá reportar os resultados negativos se os gastos estiverem associados a casas arrendadas pelo menos durante 36 meses, seguidos ou interpolados, nos cinco anos seguintes à realização dos gastos.
Esta regra pretende evitar situações em que por exemplo, um proprietário com uma casa no Algarve e mais duas no Porto e arrende o imóvel no Sul do país durante apenas um mês, nas férias, faça obras naquela casa e reporte os prejuízos à totalidade dos rendimentos, incluindo as casas do Porto.
Mais deduções fiscais para senhorios
Uma outra proposta prevê um alargamento da dedução dos gastos dos proprietários. Assim, a comissão sugere que sejam dedutíveis todos os gastos efetivamente suportados pelos senhorios e que sejam documentalmente comprovados.
Esta medida tem, no entanto, exceções: os encargos financeiros, mobiliário, eletrodomésticos, artigos de decoração e conforto não poderão ser dedutíveis.
Além disso, os proprietários vão poder deduzir os gastos relativos a obras de conservação e manutenção do prédio nos 24 meses anteriores ao arrendamento e não apenas no ano fiscal em causa. Os senhorios mantêm também as deduções do IMI, do imposto de selo pago aquando da realização do contrato e das despesas de condomínio
IRS de senhorios: área da casa condiciona valor da dedução
Os senhorios vão poder deduzir mais despesas nas rendas na declaração de IRS. No entanto, a versão final da proposta de reforma dos impostos faz depender essa dedução do tamanho (permilagem/área) de cada casa. Esta é uma das mudanças face à versão inicial da reforma proposta pela Comissão de peritos e que hoje é entregue no Ministério das Finanças.
IMI: proprietários querem deduzir imposto no IRS
A Associação Nacional de Proprietários (ANP) quer que a fatura do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI) seja incluída nos gastos dedutíveis ao IRS realizados nos dois anos anteriores ao início do arrendamento. Esta proposta foi apresentada ontem (dia 11) pelo presidente da ANP, António Frias Marques, num encontro com o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, no âmbito da consulta pública do IRS.
Reforma do IRS traz vantagens aos senhorios
Se a proposta da comissão para a reforma do IRS for aceite pelo Governo, os senhorios com vários imóveis no mercado podem “empresarializar” a sua atividade e passar a pagar o IRS de acordo com as regras da categoria B, aplicadas aos empresários em nome individual.
IRS mais simples para senhorios com pequenos rendimentos
Os senhorios com rendimentos mais baixos que queiram englobar as rendas no IRS para escapar à taxa especial de 28% devem enfrentar regras mais simples a partir do próximo ano. Em causa está uma proposta da Comissão para a Reforma do IRS, que sugere ao Governo que remova as armadilhas do englobamento e das declarações bancárias que este ano obrigaram muitos senhorios a pagar imposto acima do necessário.
AL: associação reúne-se com Governo para resolver “questões urgentes”
A eliminação “de imediato” da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), bem como a revisão, neste setor, das “limitações legais impostas pelo Governo socialista”, são algumas das medidas anunciadas pelo novo Executivo de Portugal, liderado pela Aliança Democrática (AD). Uma decisão que agrada à Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), que fala em “questões urgentes” por resolver.
Apoios públicos à habitação: reclamações disparam 600% num ano
No primeiro trimestre do ano, o número de reclamações no Portal da Queixa relacionadas com os programas de apoio do Estado à habitação aumentou 600% face ao período homólogo de 2023. Entre as principais queixas dirigidas ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) estão a demora na entrega de casas, longos atrasos no pagamento das rendas, falta de resposta e assuntos relacionados com o programa Porta 65.
IRS 2024: trabalhadores só podem deduzir rendas da morada fiscal
Na declaração anual de IRS, os contribuintes podem colocar os encargos com imóveis num campo específico, com deduções previstas até 502 euros. Mas as rendas das casas dedutíveis em IRS têm de dizer respeito à sua residência fiscal. Isto quer dizer que os trabalhadores deslocados que tenham de arrendar uma casa ou um quarto noutras cidades diferentes da sua morada fiscal, não podem deduzir estes gastos das rendas no IRS, diz a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
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