Os senhorios vão poder deduzir mais despesas nas rendas na declaração de IRS. No entanto, a versão final da proposta de reforma dos impostos faz depender essa dedução do tamanho (permilagem/área) de cada casa. Esta é uma das mudanças face à versão inicial da reforma proposta pela Comissão de peritos e que hoje é entregue no Ministério das Finanças. A proposta final do Governo chega ao Parlamento até 14 de outubro, um dia antes da data limite para a entrega do OE.
Segundo o Dinheiro Vivo, no anteprojeto que entregou ao Governo em meados de julho, a Comissão de peritos liderada por Rui Duarte Morais alargou o prazo e o universo de despesas que os proprietários podem usar para abater às rendas e baixar o IRS.
Desta forma, gastos com imobiliárias para colocar a casa no mercado, condomínio ou obras de conservação são aceites. Mas esta versão final estipula que o valor da despesa a deduzir está dependente da área de cada fração. Uma medida que visa impedir que os gastos relacionados com a casa habitada pelo senhorio possam ser descontados na renda dos imóveis arrendados.
Lei das rendas: reavaliação fiscal das casas beneficia inquilinos
A reavaliação fiscal das casas vai condicionar o valor das rendas, no âmbito da nova Lei das Rendas. E os inquilinos com rendas antigas (anteriores a 1990) têm a ganhar se pedirem às Finanças para voltar a avaliar os imóveis, porque caso falhem as negociações com os senhorios, a atualização da renda fica condicionada a um máximo de 1/15 avos do valor patrimonial da casa.
Lei das rendas: senhorios obrigados a explicar aumentos na carta enviada aos inquilinos
Os senhorios estão obrigados a explicar na carta enviada ao inquilino para negociar o aumento da renda todas as consequências que decorrem da falta de resposta no prazo de 30 dias, nomeadamente o facto da mensalidade passar para o valor proposto na missiva.
Reforma do IRS traz vantagens aos senhorios
Se a proposta da comissão para a reforma do IRS for aceite pelo Governo, os senhorios com vários imóveis no mercado podem “empresarializar” a sua atividade e passar a pagar o IRS de acordo com as regras da categoria B, aplicadas aos empresários em nome individual.
Só dois terços dos senhorios exigem caução aos inquilinos
O pagamento de uma renda mensal extra quando se arrenda uma casa é visto como um procedimento “normal”, mas é uma prática menos comum quando o contrato é celebrado diretamente entre proprietário e inquilino. Só dois terços dos senhorios o exigem, segundo um inquérito realizado pela Associação de Defesa do Consumidor (Deco). Ou seja, só quando o negócio é intermediado por uma imobiliária é que o mês de caução não é perdoado.
Rendas antigas: proprietários contra compensação a senhorios
As associações de proprietários discordam da atribuição de uma compensação aos senhorios com rendas antigas e esperam a reversão da medida do Mais Habitação que travou a transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).
Carga fiscal representou 35,8% do PIB em 2023
Em 2023, a carga fiscal aumentou 8,8% em termos nominais, atingindo 95 mil milhões de euros, o que correspondeu a 35,8% do Produto Interno Bruto (PIB), um valor ligeiramente inferior ao verificado no ano anterior (36,0%), segundo dados divulgados esta terça-feira (16 de abril de 2024) pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).
Casas de luxo: Portugal é um dos 10 países preferidos para investir
Portugal continua na mira dos investidores imobiliários internacionais, apesar das recentes alterações legislativas que colocaram um ponto final para os vistos gold e regime de residentes não habitais (RNH). Esta é uma conclusão apresentada pelo ‘The Wealth Report 2024' da Knight Frank, que coloca Portugal entre os 10 países preferidos para comprar casas de luxo em 2024.
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