Os senhorios com rendimentos mais baixos que queiram englobar as rendas no IRS para escapar à taxa especial de 28% devem enfrentar regras mais simples a partir do próximo ano. Em causa está uma proposta da Comissão para a Reforma do IRS, que sugere ao Governo que remova as armadilhas do englobamento e das declarações bancárias que este ano obrigaram muitos senhorios a pagar imposto acima do necessário.
De acordo com o Jornal de Negócios, são duas as propostas de alteração com impacto direto na situação dos senhorios com rendimentos mais modestos. Por um lado, quem quiser pagar IRS de acordo com o método do englobamento (como vigorou até 2012) deixa de ser obrigado a englobar todos os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias especiais, tendo apenas de englobar os que fazem parte da mesma categoria. Por exemplo, um contribuinte com pensões, três depósitos e duas rendas, se quiser optar pelo englobamento pode fazê-lo apenas relativamente às duas rendas ou só relativamente aos três depósitos e manter o resto sujeito à taxa de 28%.
Por outro lado, passam a estar facilitadas as regras para a emissão da declaração bancária na qual se informa sobre os juros de depósitos a prazo e à ordem. Os fiscalistas mantêm a obrigatoriedade de os contribuintes pedirem esta declaração nos bancos onde têm depósitos, mas eliminam dois requisitos adicionais que até aqui estavam em vigor: que essa declaração bancária seja obrigatoriamente pedida até ao fim de janeiro de cada ano e que seja expressamente entregue no serviço de finanças.
Estas propostas foram formuladas no contexto do anteprojeto para a reforma do IRS, que foi conhecido na sexta-feira. A serem aceites pelo Governo, removem os obstáculos que desesperaram os pequenos senhorios que se estavam a ver impedidos de englobar as rendas no seu IRS.
Um problema que nasceu em 2013
O problema surgiu com o Orçamento do Estado para 2013, quando o Governo decidiu que as rendas passariam a pagar uma taxa especial de 28%, uma medida que favorece quem tem rendimentos médios e altos, mas prejudica quem paga uma taxa inferior, como os pequenos senhorios. Escapar a esta taxa especial de 28% é possível, pedindo o englobamento, mas este requerimento foi muito dificultado pelas exigências das Finanças.
Este ano, para englobar as rendas os senhorios tiveram de englobar todos os outros rendimentos sujeitos a taxas especiais ou liberatórias (mais-valias, juros de depósitos e outras aplicações financeiras). No caso particular dos depósitos bancários, precisaram de se munir de uma declaração do banco que tinha de ter sido obrigatoriamente pedida antes de 31 de janeiro. Com uma declaração fora dessa data, as Finanças travavam o englobamento.
IRS: senhorios vão poder deduzir mais despesas
A comissão do IRS, liderada pelo fiscalista Rui Duarte Morais, apresenta hoje no Ministério das Finanças um conjunto de recomendações – o chamado anteprojeto da reforma de IRS. Uma delas está relacionada com os contratos de arrendamento, já que prevê que os senhorios possam deduzir mais despesas de gestão e promoção de imóveis arrendados na declaração anual de rendimentos.
IRS: senhorios enfrentam novas regras este ano
A primeira fase da entrega das declarações do IRS referente a 2013 começa a 1 de março. Apesar da maioria das regras se manterem há, no caso dos senhorios, diferenças a ter em conta no quadro fiscal. No fundo, quem recebe rendas prediais pode escolher a forma como declara os rendimentos: ou as engloba nos rendimentos ou sujeita-as a uma taxa especial de 28%, uma diretiva introduzida pelo Orçamento do Estado para 2013.
Seguros de renda para senhorios ficaram na gaveta
A lei do Arrendamento Urbano, que entrou em vigor em novembro de 2012, chegou a prever um instrumento – os chamados seguros de renda – que protegessem os senhorios dos inquilinos devedores, mas necessitava de uma regulamentação mais concreta, o que acabou por não acontecer.
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