Legalmente, os senhorios estão obrigados a passar recibos electrónicos de renda apenas a partir de novembro, mas há proprietários que já estão a testar e a usar o sistema imposto pelo Governo. Até ao passado dia 4 de maio, foram emitidos mais de 35 mil recibos eletrónicos de renda no Portal das Finanças.
Os recibos electrónicos foram regulados numa portaria de março que previa a sua obrigatoriedade a partir de maio. Mas perante a forte polémica por parte dos proprietários, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu na semana passada um despacho a adiar a entrada em vigor da medida para 1 de novembro, com o objetivo de permitir uma adaptação progressiva" dos senhorios às novas regras.
As novas obrigações declarativas por via electrónica, em matéria de rendas, incluem também a necessidade de os senhorios informarem o Fisco de todos os novos contratos de arrendamento celebrados, bem como de contratos promessa ou alterações contratuais, tal como lembra o Jornal de Negócios.
Esta obrigação, a cumprir também no Portal das Finanças, está em vigor desde o início de abril e, de acordo com números do Ministério das Finanças citados pelo diário, foram até ontem, 5 de maio, enviados 40.343 contratos de arrendamento.
Desde ontem, quem entrar no Portal das Finanças tem disponível um atalho directo para o e-Arrendamento, a página a que os proprietários deverão aceder para, através da Internet, emitirem os recibos e declararem os contratos, informa ainda o jornal.
... E cabe aos condomínios emitir os recibos por espaços comuns
Os condomínios que arrendem espaços comuns também estão obrigados a preencher todos os meses o recibo eletrónico de rendas, que desde o início do mês está disponível para a generalidade dos senhorios. Trata-se de uma obrigação, no entanto, que está centralizada no administrador do condomínio, que emitirá o recibo.
Rendas: senhorios aliviados por terem mais tempo para passar recibos, mas ainda há problemas por resolver
Os proprietários dizem estar aliviados com o prolongamento do prazo, de 1 de maio para 1 de novembro, para passarem os recibos de renda eletrónicos. Mas alertam que há outros problemas, como as dificuldades relacionadas com a utilização da internet.
Senhorios obrigados a emitir recibos de renda no Portal das Finanças
O Fisco vai apertar o cerco ao mercado de arrendamento, passando a controlar os contratos e os rendimentos declarados pelos senhorios. De acordo com Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o cruzamento de dados, que começa a ser feito já este ano, envolve o imposto do selo pago nos contratos de arrendamento com o montante dos rendimentos prediais declarados pelos senhorios.
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