O projeto de lei que regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços aos bancos chegou ao Parlamento, dois anos após ter começado a ser discutido no seio do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros. Os peritos vão ter regras mais exigentes e as suas remunerações não podem depender do valor da avaliação dos imóveis.
Segundo o Diário Económico, no pico da crise do setor bancário em Portugal, várias entidades, entre elas as associações do setor imobiliário, acusaram a banca de promover avaliações de imóveis baixas de forma a conceder menores montantes de crédito. E mais: quem se viu confrontado com a necessidade de entregar a casa ao banco para saldar créditos deparou-se com avaliações muito menores às iniciais, ficando a saldar o remanescente da dívida. Situações que agora, com a nova lei, podem ficar resolvidas.
De referir que o regime jurídico agora revisto é, pelo menos para já, apenas aplicável à avaliação de imóveis detidos por fundos de investimento. “Concordamos plenamente com este diploma. Era necessário mais rigor, ético e técnico. Era preciso disciplinar a atividade”, disse Ramiro Gomes, membro da direção da Associação Nacional dos Avaliadores Imobiliários.
O responsável referiu, no entanto, que há ainda áreas de atuação que ficam de fora desta uniformização de procedimentos, como é o caso dos peritos avaliadores da lista oficial da justiça.
O diploma, que será discutido no Parlamento, prevê que todos os peritos avaliadores sejam alvo de avaliação de idoneidade por parte da CMVM, que será também o organismo responsável pelo seu registo e supervisão. Além dos requisitos de idoneidade, estes profissionais terão de fazer prova da sua qualificação e experiência profissional o que, para os novos profissionais, significa obter pelo menos 45 créditos em áreas consideradas chave, como análise de projetos de investimento ou direito aplicável ao imobiliário, escreve a publicação.
Os avaliadores de imóveis passam também a ser responsáveis pelos danos causados a qualquer uma das partes contratuais, que sejam decorrentes de erros ou omissões constantes dos relatórios de avaliação.
Por outro lado, ficou estipulado que a remuneração dos peritos avaliadores não poder depender, “direta ou indiretamente, do valor de avaliação ou do valor do imóvel”.
Quem não observar as novas regras estabelecidas no diploma fica sujeito a coimas que podem variar entre os 200 e os 300.000 euros. As mesmas serão aplicadas também aos peritos que não preencham devidamente o relatório de avaliação, contendo todas as informações que passam agora a ser padronizadas.
avaliadores de imóveis sem receber há dois meses
a associação portuguesa de avaliações de engenharia (apae) revelou os peritos avaliadores que estão no terreno a avaliar imóveis – o processo geral de avaliação deve ficar concluído este mês – não recebem há dois meses. citado pela tsf, aníbal lopes, presidente da apae, disse ter conhecimento de várias queixas
peritos avaliadores de imóveis terão aumentos de 14%
os peritos avaliadores que estão responsáveis pela avaliação de cerca de 5,2 milhões de casas até ao final do ano, para efeitos de actualização de imposto municipal sobre imóveis (imi), vão ver aumentado em cerca de 14% o valor que recebem por cada ficha submetida no sistema, ou seja, por cada prédio cujo valor patrimonial tributário (vpt) é actualizado segundo as regras do código do imi, que entrou em vigor em 2003
imi: avaliador contratado pelas finanças é suspeito de fugir ao fisco
as finanças contrataram para "avaliador do imposto municipal sobre imóveis (imi)” um arquitecto e promotor imobiliário de bragança suspeito de fuga ao fisco na transacção de imóveis, que se encontra em contencioso judicial com a administração fiscal por uma alegada dívida de 238 mil euros. o profissional em causa, manuel gonçalves, responde solidariamente, enquanto sócio-gerente da firma "lello e louçano", pelo valor reclamado pelo serviço de finanças de braga
imi: governo não aumenta remunerações a avaliadores de casas
apesar da contestação dos peritos avaliadores de imóveis, o governo não está a ponderar uma revisão das remunerações destes profissionais. em causa está a revisão em baixa dos pagamentos, que agora variam entre 0,91 e 5,50 euros. as peritagens estão a ser feitas no âmbito do processo de avaliação geral de imóveis que tem por objectivo avaliar os mais de cinco milhões de casas que ainda não o foram desde 2004, altura em que entrou em vigor o imi (substituindo a contribuição aut
Procura por crédito habitação volta a subir – e assim vai continuar
A procura de empréstimos por parte de particulares aumentou no segundo trimestre, em particular no segmento da habitação, enquanto por empresas só cresceu a busca de empréstimos de curto prazo e por PME, segundo um inquérito do BdP.
Garantia pública para jovens: quase 25% do envelope já foi usado
A garantia pública no crédito habitação começou a ser disponibilizada pelos bancos no início do ano e tem tido elevada adesão pelos jovens. Só o Santander, a Caixa Geral de Depósitos (CGD) e o BPI já concederam 227 milhões de euros em garantias do Estado, o que corresponde a quase um quarto do envelope atribuído à banca.
Novos créditos habitação com juros abaixo de 3% pela 1ª vez desde 2022
Quem está a contratar crédito habitação em Portugal está a pagar juros cada vez mais baixos, seja por via da redução da Euribor, seja pela contratação de taxas mistas mais acessíveis. O Instituto Nacional de Estatística (INE) revela que nos novos empréstimos da casa, os juros estão abaixo de 3% pela primeira vez desde o final de 2022. Já para a totalidade dos contratos, as taxas desceram para 3,479% em junho.
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