O prazo para começar a vigorar em pleno a emissão de recibos de rendas eletrónicos foi, novamente, adiado. Desta vez, foi o novo Governo que decidiu dar mais um mês aos proprietários para se adaptarem às novas regras, que implicam o registo eletrónico dos contratos de arrendamentos no Portal das Finanças e a emissão de faturas online por parte dos senhorios.
A decisão de prorrogar o prazo até ao final de dezembro de 2015 foi tomada pelo novo executivo socialista e comunicada à agência Lusa pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade.
Com esta medida, também é dado mais tempo para ser feito o registo de contratos de empresas de fornecimento de serviços nas áreas da energia, de telecomunicações e de água.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse à agência Lusa que tomou esta decisão "sob proposta da "Autoridade Tributária".
"Estimamos que existam muitos senhorios em situação de atraso e, por outro lado, que também se verificam dificuldades de adaptação por parte de empresas em relação a esta nova obrigação", justificou Fernando Rocha Andrade.
Prazo para recibos eletrónicos de rendas termina hoje e quem não aderir arrisca multa de até 3750 euros
A partir de amanhã, 1 de dezembro, os proprietários que emitirem um recibo de arrendamento que não seja eletrónico arriscam-se a pagar uma coima que pode variar entre 150 e 3750 euros. Termina hoje o prazo oficial para os senhorios aderirem a este sistema e até ao final da semana passada estavam registados cerca dos 62% dos 381 mil contribuintes no Portal das Finanças.
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