Recibos de renda

As rendas das casas pagas ao longo de 2023 são uma despesa dedutível no IRS deste ano. E, por isso, importa verificar se tens todos os recibos da renda da casa em dia no e-Fatura. Mas se não encontrares os recibos de renda eletrónicos no Portal das Finanças, não te preocupes: muitos apenas ficam disponíveis até ao próximo dia 15 de março.

Os senhorios dispensados de emitir recibo eletrónico de renda e que nunca tenham emitido estes recibos têm até esta quarta-feira (31 de janeiro de 2024) para entregar ao Fisco a declaração com as rendas recebidas ao longo de 2023.

Todos os proprietários de imóveis arrendados que não emitem periodicamente recibos de renda através do Portal das Finanças têm até 31 de janeiro para entregar a declaração anual de rendas. O chamado Modelo 44 pode ser entregue em papel nos balcões das Finanças ou ser enviado pela internet através do Portal.

As associações de proprietários alertaram esta quinta-feira (dia 26) para a existência de “várias dificuldades” na entrega ao Fisco da declaração anual dos senhorios que não tenham emitido recibos eletrónicos, situação que o gabinete do ministro das Finanças admitiu estar parcialmente reportada.

O valor de rendas que os senhorios declaram ao Fisco aumentou quase 33% num ano: em 2016 face ao ano anterior. Em média, cada um dos 291.558 proprietários que emitiram recibos eletrónicos teve um rendimento de 5.955 euros em 2015, um valor que subiu para 6.101 euros no ano passado.

Há cerca de 414 mil contratos de arrendamento registados no Portal das Finanças para efeitos de emissão de recibos eletrónicos de renda. Destes, 266 mil são novos – foram celebradas entre abril de 2015 e 31 de janeiro deste ano. Um aumento que se explica com o facto de muitos senhorios terem feito novas contratualizações com os inquilinos já existentes.

Os proprietários que passaram, já em 2016, recibos de rendas recibidas no ano passado terão agora de anulá-los e emitir outros. Este é o novo procedimento obrigatório das Finanças para que estas rendas sejam consideradas rendimentos de 2015. Nos novos recibos, os senhorios têm passar a indicar a data efetiva do recebimento da renda.

A Comissão de Acompanhamento do Mercado do Arrendamento Urbano (CAMAU), criada por um conjunto de associações ligadas ao setor imobiliário para acompanhar a reforma da lei das rendas, vai solicitar ao Governo que os recibos eletrónicos de renda sejam facultativos para todos os proprietários que não sejam empresas ou empresários em nome individual. Entretanto, já há 330.730 senhorios com a situação regularizada no Fisco, o equivalente a cerca de 87% do total de proprietários.

Os senhorios que ainda não aderiram ao recibo eletrónico de rendas têm até quinta-feira (dia 31) para fazê-lo. Este é um tema, de resto, que tem suscitado muita polémica. Para António Frias Marques, presidente da Associação Nacional de Proprietários (ANP), trata-se de uma “questão complexa”, até porque “Portugal não é só o Terreiro do Paço”.

Os portugueses continuam a preferir comprar casa para viver em vez de arrendar. Ainda assim, o mercado do arrendamento continua a mostrar dinamismo, nomeadamente numa lógica de investimento. Os proprietários, tiveram este ano, no entanto, uma grande dor de cabeça: os chamados recibos de renda eletrónicos.

O prazo para que os senhorios emitam todos os recibos eletrónicos de rendas relativos a 2015 termina no final do mês, ou seja, quinta-feira (dia 31), sendo que inicialmente estava fixado para novembro. Quem não o fizer arrisca ser multado, sendo que há proprietários que estão a enganar-se na emissão dos recibos.

O prazo para começar a vigorar em pleno a emissão de recibos de rendas eletrónicos foi, novamente, adiado. Desta vez, foi o novo Governo que decidiu dar mais um mês aos proprietários para se adaptarem às novas regras, que implicam o registo eletrónico dos contratos de arrendamentos no Portal das Finanças e a emissão de faturas online por parte dos senhorios.

O número de contratos de arrendamento registados no Portal das Finanças, condição obrigatória para emissão dos recibos eletrónicos de renda, já ultrapassa os 508 mil. Destes, 176 mil correspondem a novas contratualizações, ou seja, realizadas desde 1 de abril.

A partir de domingo (1 de novembro), os senhorios deixam de poder passar recibos das rendas recebidas pelos inquilinos em papel e estão obrigados a fazê-lo por via eletrónica, através do Portal das Finanças. Os proprietários já podem, no entanto, aderir ao novo sistema de forma voluntária, sendo que até dia 27 já o tinham feito mais de 165 mil senhorios.

A adesão aos recibos de renda eletrónicos é obrigatória a partir de novembro, sendo que cerca de 150 mil senhorios aproveitaram o período de transição – começou em maio – para deixarem o recibo em papel e passarem a utilizar o modelo eletrónico. Os proprietários que não cumprirem com o prazo ficam sujeitos a uma coima entre 150 e 3.750 euros.

As medidas de combate ao arrendamento clandestino já estão a dar resultados. Os dados preliminares das declarações de IRS entregues este ano revelam um crescimento de 9% nas receitas sobre rendimentos prediais, que atingiram um total de 650 milhões de euros.

A obrigatoriedade dos senhorios terem de comunicar às Finanças as alterações das condições que fazem nos contratos de arrendamento é o 4º tema do consultório imobiliário, uma rubrica assegurada pela Belzuz Abogados, S.L.P. Sucursal em Portugal para o idealista/news.

Os condomínios que arrendem espaços comuns também estão obrigados a preencher todos os meses o recibo eletrónico de rendas, que desde o início do mês está disponível para a generalidade dos senhorios. Trata-se de uma obrigação, no entanto, que está centralizada no administrador do condomínio, que emitirá o recibo.

Os proprietários dizem estar aliviados com o prolongamento do prazo, de 1 de maio para 1 de novembro, para passarem os recibos de renda eletrónicos. Mas alertam que há outros problemas, como as dificuldades relacionadas com a utilização da internet.

O Governo alargou o prazo para os senhorios passarem os recibos eletrónicos das rendas recebidas: tinham de o fazer a partir deste mês, mas o Executivo prorrogou o prazo até 1 de novembro. Ou seja, os senhorios podem continuar a entregar os recibos das rendas em papel até 1 de novembro.