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Governo vai mudar Lei da Renda Apoiada

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Autor: Redação

O Governo quer mudar a forma como é calculada a renda dos bairros sociais e acabar com os despejos administrativos. Uma ideia – a da reversão da Lei da Renda Apoiada, que foi introduzida pelo Executivo anterior – já defendida por PCP e BE e que agora ganha mais força, com o o PS a preparar-se para apresentar uma proposta.

As rendas dos bairros sociais têm de ser “calculadas não pelo rendimento bruto, mas pelo rendimento líquido” das famílias, disse sexta-feira (dia 29 de janeiro) o primeiro-ministro António Costa durante o debate quinzenal no Parlamento. “[E] Não é admissível [que se façam] despejos administrativos”, adiantou.

Segundo o Jornal de Negócios, o chefe de Governo respondia a uma interpelação de Catarina Martins, do BE, que trouxera o tema para o plenário das rendas apoiadas com “aumentos brutais” e da “injustiça” de despejos por insuficiência financeira a famílias de bairros sociais. Estava lançado o repto e António Costa aceitou-o, assumindo o compromisso de avançar com uma revisão da Lei da Renda Apoiada.

Trata-se de uma lei que foi aprovada no Parlamento com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e contra de todos os outros partidos. A 21 de janeiro, o PCP avançou com um projeto de Lei no sentido de suspender de imediato o regime do arrendamento apoiado até que possa ser aprovado um novo e, até lá, com fixação administrativa de rendas. O BE avançou também com um projeto lei, tendo apresentado já uma proposta de alteração do regime da renda apoiada.

Para a deputada socialista Helena Roseta, que sexta-feira participou numa audição pública promovida pelo Grupo Parlamentar do BE sobre o Regime do Arrendamento Apoiado, “o cálculo da renda [apoiada] tem de ser em função do rendimento líquido e não do rendimento bruto”. “O primeiro-ministro já assumiu um compromisso nesse sentido”, garantiu, sublinhando, igualmente que é preciso “pôr fim aos despejos administrativos que estão previstos na atual lei”.