O Governo quer mudar a forma como é calculada a renda dos bairros sociais e acabar com os despejos administrativos. Uma ideia – a da reversão da Lei da Renda Apoiada, que foi introduzida pelo Executivo anterior – já defendida por PCP e BE e que agora ganha mais força, com o o PS a preparar-se para apresentar uma proposta.
As rendas dos bairros sociais têm de ser “calculadas não pelo rendimento bruto, mas pelo rendimento líquido” das famílias, disse sexta-feira (dia 29 de janeiro) o primeiro-ministro António Costa durante o debate quinzenal no Parlamento. “[E] Não é admissível [que se façam] despejos administrativos”, adiantou.
Segundo o Jornal de Negócios, o chefe de Governo respondia a uma interpelação de Catarina Martins, do BE, que trouxera o tema para o plenário das rendas apoiadas com “aumentos brutais” e da “injustiça” de despejos por insuficiência financeira a famílias de bairros sociais. Estava lançado o repto e António Costa aceitou-o, assumindo o compromisso de avançar com uma revisão da Lei da Renda Apoiada.
Trata-se de uma lei que foi aprovada no Parlamento com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e contra de todos os outros partidos. A 21 de janeiro, o PCP avançou com um projeto de Lei no sentido de suspender de imediato o regime do arrendamento apoiado até que possa ser aprovado um novo e, até lá, com fixação administrativa de rendas. O BE avançou também com um projeto lei, tendo apresentado já uma proposta de alteração do regime da renda apoiada.
Para a deputada socialista Helena Roseta, que sexta-feira participou numa audição pública promovida pelo Grupo Parlamentar do BE sobre o Regime do Arrendamento Apoiado, “o cálculo da renda [apoiada] tem de ser em função do rendimento líquido e não do rendimento bruto”. “O primeiro-ministro já assumiu um compromisso nesse sentido”, garantiu, sublinhando, igualmente que é preciso “pôr fim aos despejos administrativos que estão previstos na atual lei”.
Renda apoiada: PCP apresentou propostas para alterar lei
O PCP apresentou na Assembleia da República dois projetos de lei sobre a renda apoiada: um tem como objetivo a imediata suspensão do atual regime e o outro visa a criação de novas regras para o seu cálculo, de forma a torná-lo mais acessível para as famílias de menores rendimentos.
Regime de renda apoiada discutido no Parlamento
O Parlamento discutiu, na passada sexta-feira, a revisão do regime de renda apoiada, através dos projetos de resolução do BE e do PSD/CDS-PP, do projeto de lei do PCP e de uma petição dos moradores da Conceição, em Guimarães.
porta 65: quase cinco mil jovens com renda apoiada
a maioria das candidaturas (85%) ao programa de apoio ao arrendamento jovem porta 65 foram aprovadas no concurso do início de setembro. quer isto dizer que receberam subvenção 4.720 candidaturas das 7.531 solicitações apresentadas, que resultaram em 5.768 submetidas, já que o instituto da habitação e da reabilitação urbana (ihru) registou 1.738 abertas e 25 anuladas
Dívida pública de Portugal deverá cair 58% desde o pico da pandemia
Portugal encontra-se no top dez dos países mundiais que conseguiram, nos últimos anos, mais reduzir a dívida pública: surge na 8ª posição na redução da dívida entre o pico da pandemia, em 2020, e 2029, o último ano das projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI), com uma descida de 58 pontos percentuais (p.p.) do PIB.
AL: associação reúne-se com Governo para resolver “questões urgentes”
A eliminação “de imediato” da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), bem como a revisão, neste setor, das “limitações legais impostas pelo Governo socialista”, são algumas das medidas anunciadas pelo novo Executivo de Portugal, liderado pela Aliança Democrática (AD). Uma decisão que agrada à Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), que fala em “questões urgentes” por resolver.
Apoios públicos à habitação: reclamações disparam 600% num ano
No primeiro trimestre do ano, o número de reclamações no Portal da Queixa relacionadas com os programas de apoio do Estado à habitação aumentou 600% face ao período homólogo de 2023. Entre as principais queixas dirigidas ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) estão a demora na entrega de casas, longos atrasos no pagamento das rendas, falta de resposta e assuntos relacionados com o programa Porta 65.
IRS 2024: trabalhadores só podem deduzir rendas da morada fiscal
Na declaração anual de IRS, os contribuintes podem colocar os encargos com imóveis num campo específico, com deduções previstas até 502 euros. Mas as rendas das casas dedutíveis em IRS têm de dizer respeito à sua residência fiscal. Isto quer dizer que os trabalhadores deslocados que tenham de arrendar uma casa ou um quarto noutras cidades diferentes da sua morada fiscal, não podem deduzir estes gastos das rendas no IRS, diz a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
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