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... E sucedem-se as criticas a esta carga fiscal
GTRES

Sucedem-se as criticas ao novo imposto sobre o património imobiliário. O Adicional ao IMI (AIMI), como se chama o imposto que consta da versão preliminar do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), vai incidir a partir de 600.000 euros para particulares e empresas e a partir de 1,2 milhões de euros no caso de sujeitos passivos casados ou em união de facto que optem pela tributação conjunta. Vários intervenientes do setor condenam, no entanto, aquilo que consideram “um ataque ao imobiliário”.

Essa é, de resto, a opinião da Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI), que considera que o investimento público fica adiado para 2018. “[Outra questão é] o imposto sobre o património imobiliário e a alteração da tributação no Alojamento local, que praticamente duplicam este imposto [sobre imóveis], porque é mais do dobro do que era a carga fiscal até agora”, disse Reis Campos, presidente da CPCI, citado pela Lusa. “No fundo, o que estão a pôr em causa é aquela que era uma das poucas alternativas à dinamização da economia, à criação de emprego e naturalmente não contribui nada para o crescimento tão necessário para o país”, acrescentou.

Segundo o responsável, trata-se, “no fundo, de um ataque ao imobiliário”. “E se havia, neste momento, algum setor dinâmico que cria investimento estrangeiro, era este e [este assunto] deveria ser repensado na discussão que vai haver na Assembleia da República” sobre o OE2017, defendeu.

Comércio e serviços furiosos

“Repúdio total”. É desta forma que a CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal reage à proposta do OE2017. Numa nota, a CCP “repudia totalmente as alterações propostas ao nível da tributação do património contidas nesta primeira versão” do documento. “É um imposto sem critério porque ficam no âmbito da sujeição todos os prédios de habitação e os afetos a atividades comerciais ou de serviços”, alerta a entidade presidida por João Vieira Lopes.

“Esta segregação de todo um setor de atividade, por sinal um setor que representa 60% do PIB, 77% do VAB e 68% do emprego, é completamente inaceitável para a CCP e deixa transparecer a desorientação do Governo quanto à estratégia que verdadeiramente subjaz a uma tributação desta natureza”, lê-se no documento, citado pelo Dinheiro Vivo.

Mediadores descontentes

Já a Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP) teme que o novo imposto seja um entrave à dinâmica da reabilitação urbana. Segundo os mediadores, num comunicado enviado antes de se saber os verdadeiros contornos do novo imposto, o mesmo promove um cenário de “dupla ou tripla tributação” que é prejudicial ao setor e um “entrave à captação de investimento”.

“Os proprietários são já tributados em sede de IMT quando adquirem o imóvel, e de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), anualmente. Assistimos, mais uma vez, a um cenário de dupla ou até tripla tributação sobre a propriedade, que continua a ser alvo das oscilações fiscais de sucessivos Governos, cuja receita aumentou muito em pouco mais que uma década: em 2004, logo a seguir à reforma da tributação do património, a receita de IMI situava-se nos 576 milhões de euros. Em 2010, a receita de IMI já superava os mil milhões de euros. E, em 2015, ficou acima dos 1600 milhões de euros. Já a receita de IMT foi de 583 milhões de euros em 2015, estimando-se que em 2016 seja de 643 milhões”, disse Luís Lima, presidente da APEMIP.

Proprietários reclamam em Bruxelas

Entretanto, a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), que conta com 128 anos de história na defesa intransigente dos direitos dos proprietários urbanos, foi recebida sexta-feira (dia 14 de outubro) na Comissão Europeia, em Bruxelas. Em causa está uma reunião marcada no âmbito da União Internacional dos Proprietários Urbanos (UIPI), da qual a ALP assume a Vice-Presidência, para denunciar o ataque fiscal sem precedentes sobre o setor imobiliário e um travão injustificado à reforma estrutural do Arrendamento.

Os proprietários recusam “a manobra política em curso inscrita no Orçamento do Estado de 2017, que transfere a responsabilidade social do Estado para os proprietários de imóveis, que, para além de serem forçados a financiar os seus inquilinos, numa perpetuação inexplicável do congelamento das rendas, vão agora ser obrigados a garantir a sustentabilidade da Segurança Social e ainda o pagamento dos aumentos das pensões de Reforma, através das receitas geradas por um novo imposto confiscatório sobre o património, que se traduz numa sobretaxa de IMI injustificada”.

Secretário de Estado desdramatiza

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, disse que não entende a relação feita entre o AIMI e os vistos gold, considerando que a maioria das famílias e empresas não serão afetadas por esta tributação extra. “Provocou alguma perplexidade essa relação que foi estabelecida entre vistos gold e o imposto sobre património. Confesso que nunca tinha feito essa relação que apareceu nos jornais”, disse o governante, na conferência de imprensa de apresentação da proposta do OE2017.

De referir que uma das condições para a autorização de residência a estrangeiros é o investimento na aquisição de imóveis por um valor igual ou superior a 500.000 euros, sendo que desde 2012 já foram atribuídos 3.669 vistos dourados, como também são conhecidos.

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