Governo quer transferir para as câmaras a gestão dos imóveis públicos sem uso há três anos

O Governo quer transferir para as câmaras a gestão dos imóveis públicos que não estejam a ser utilizados há pelo menos três anos consecutivos. As entidades do Estado e os organismos públicos terão um prazo de quatro meses para elaborar a lista de imóveis que se encontrem nesta situação e os municípios decidirão quais é que querem gerir, mediante uma comunicação ao Executivo.

Em causa está um decreto-lei setorial que chegou à Associação Nacional de Municípios (ANM), escreve o Jornal de Negócios. Segundo o documento, os municípios só podem gerir os imóveis que se localizam nos seus territórios, mas não terão de os ceder na totalidade, estando prevista a transferência de “partes de edifícios”. Caberá às autarquias assumir “todos os encargos necessários para a recuperação do edificado, bem como todas as despesas com a conservação e a manutenção dos imóveis”.

Para passar a gerir os imóveis públicos sem utilização, cada município terá de enviar uma “comunicação” ao Ministério das Finanças, com conhecimento ao secretário de Estado das Autarquias Locais, na qual apresente o seu “projeto de valorização patrimonial”. Nesse projeto, o município deve dizer qual é o imóvel que pretende gerir, indicar o uso que lhe pretende dar, o prazo em que pretende fazê-lo e demonstrar que tem dinheiro para o recuperar, refere a publicação.

O prazo máximo de cedência é de 50 anos e o Ministério das Finanças pode chumbar a cedência se entender que o uso proposto é “incompatível” com “fins de interesse público”. Também pode ser recusada a cedência se existir algum "projeto concreto para ocupação do imóvel" por parte da atual entidade titular.

Caso o município decida colocar o imóvel no mercado de arrendamento, ou proceder a “outras operações imobiliárias”, a cobrança dessas receitas é da sua responsabilidade. Mas a câmara não ficará com todo o dinheiro: 70% será para o município, com 30% a reverter para a “entidade titular do imóvel”. Se o município tiver investido na recuperação do imóvel, ficará com a totalidade das receitas que forem geradas, até "integral cobertura" do investimento.

A transferência de imóveis devolutos do Estado para a gestão dos municípios é uma das peças do processo de descentralização que está em curso e que tem sofrido sucessivos atrasos no Parlamento e cuja lei-quadro poderá não ser aprovada na corrente sessão legislativa. O PSD também apresentou uma proposta para aproveitar o património imobiliário público devoluto, mas atribui apenas 30% das receitas geradas nestes imóveis às autarquias.