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Deco Alerta: como usar a lei para "calar" os vizinhos, incluíndo bares e esplanadas

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Autor: Redação

Estás desesperado porque vives numa zona de muito movimento e dormir é algo praticamente impossível, sobretudo agora no verão? No artigo de hoje da rubrica semanal Deco Alerta, destinada a todos os consumidores em Portugal e assegurada pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news, ajudamos-te a entender a lei para que faças valer os teus direitos e possas voltar a descansar em paz.

Envia a tua questão para a Deco, por email para decolx@deco.pt ou por telefone para 00 351 21 371 02 20.

Moro numa zona turística e comercial. Durante a época alta vivo completamente rodeado por ruído, 24 horas de ruído! Só na minha rua existem 3 cafés com esplanada que fazem barulho até altas horas da madrugada. O que é possível fazer para conseguir dormir tranquilamente?

A tua preocupação é, certamente, comum à de muitos dos nossos leitores. O ruído dos estabelecimentos de restauração, como sejam os cafés, esplanadas e bares, no período de férias de verão, perturba o quotidiano dos moradores locais.
Contudo, a lei é particularmente exigente no que respeita à proibição de ruído. Existem regras claras sobre o ruído produzido pela vizinhança e o consumidor apenas tem de agir.

Em primeiro lugar, tens de te dirigir à câmara municipal da tua área e confirmar se os os estabelecimentos estão devidamente autorizados a possuir esplanada e, em caso afirmativo, se têm licença para funcionar até às 02h00 da madrugada.

Se a resposta for positiva para ambas as questões, o passo seguinte é fazer uma queixa à autarquia, expondo o teu ponto de vista e exigindo uma ação de fiscalização. Conseguir o apoio de outros condóminos do prédio ou de vizinhos de outras moradias na tua rua é muito importante para ajudar a reforçar a tua pretensão.

Feita a queixa e a fiscalização, a câmara municipal pode ordenar aos proprietários dos estabelecimentos que adotem determinadas medidas para minimizar ou eliminar os ruídos perturbadores como, por exemplo, limitar o respetivo horário de funcionamento (só até às 24h00). Se a situação não se resolver, terás de recorrer à via judicial para fazer valer os seus direitos.

Se os estabelecimentos não tiverem licença, tudo muda. Podes chamar a PSP ou a GNR ao local e se o comportamento se mantiver, denuncia junto da autarquia.

Nos casos em que o ruído do café, bar ou discoteca seja sempre incomodativo ou excessivo, podes pedir à câmara municipal uma avaliação acústica ao seu prédio, indicando as horas de maior produção de ruído. Esta medição é feita na casa do reclamante e gratuita.