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Lei de bases da habitação será levada ao Parlamento pela mão de Roseta
autorizado

O setor da habitação, à semelhança da saúde e da educação, poderá estar em vias de ter a sua própria lei de bases. A iniciativa parte da deputada do PS Helena Roseta, coordenadora do grupo de trabalho parlamentar sobre habitação, reabilitação urbana e políticas da cidade, que está a preparar uma proposta de lei para levar ao Parlamento que visa definir as obrigações e sanções de cada uma das entidades responsáveis pela habitação. 

A deputada, que confessou ao Público ter voltado ao Parlamento para criar a lei de bases da habitação, aponta o que se está a passar com os despejos no bairro 6 de Maio, na Amadora, como parte de um problema estrutural do setor. “Ao contrário do que se passa com outros direitos (como a educação, saúde, etc) a habitação não tem uma lei de bases que é fundamental.”

O artigo 65.º da Constituição define que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade família”. Mas falta a legislação que o desenvolva “em termos vinculativos”, argumenta a arquiteta, considerando que até porque havendo essa lei "têm que haver programas". 

Roseta, que irá convidar as organizações e pessoas a colaborar na elaboração da lei, defende que é necessária “uma colaboração de várias entidades, inclusive da Segurança Social, que foi criada para fazer frente às emergências das pessoas: se ficar doente, uma pessoa tem ajuda, se ficar sem casa, não tem nada. Percorremos todos os programas de combate à pobreza e não há nada sobre habitação”.

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