O Bloco de Esquerda (BE) entregou na semana passada no Parlamento um projeto de lei que pretende alterar o regime jurídico do Alojamento Local (AL), limitando este tipo de arrendamento a 90 dias por ano e remetendo a restante oferta para a categoria de empreendimentos turísticos. Para a Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), esta proposta, sendo aprovada, significa o encerramento de 95% dos estabelecimentos de AL e a extinção de cerca de 7.000 postos de trabalho diretos só em Lisboa e no Porto.
“Sendo que 94% do AL nacional é composto por pequenos investidores que criaram o seu emprego ou dele depende boa parte do rendimento familiar (...), considera-se que a proposta de diploma tem na sua base apenas um enorme desconhecimento da realidade do AL e do Turismo em Portugal”, refere em comunicado a ALEP.
Segundo a entidade, a proposta de limitação do AL a 90 dias “é irrealista e não contribui positivamente nem para a habitação (ninguém arrenda uma habitação permanente com a condição de a abandonar durante 90 dias) nem para os operadores de AL”.
A associação vai mais longe nas críticas, considerando que a proposta do BE só “serve os que não têm qualquer problema em manter o seu imóvel encerrado, já que apenas necessitam dele para obter os benefícios fiscais, via Golden Visa, e para terem constituído um domicílio fiscal”. “[A proposta serve] também para alguns grandes proprietários de prédios inteiros e grandes estabelecimentos de hospedagem que, nestas condições, teriam sempre a alternativa de migrar o seu negócio para os empreendimentos turísticos”, condena a ALEP.
A associação liderada por Eduardo Miranda adianta, no entanto, que espera que as propostas de alteração da lei do AL já enviadas para a Assembleia da República – PS, PCP e CDS também já entregaram as respetivas propostas –, bem como outras que vierem a ser apresentadas, “possam ser tratadas com a profundidade e importância que o tema tem”.
OE2018: Proprietários que desistam do Alojamento Local isentos de mais-valias
Os proprietários que retirarem os seus imóveis do regime do Alojamento Local (AL) e que decidam transferi-los para o mercado de arrendamento permanente vão ter benefícios. De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), quem escolher esta opção será poupado ao pagamento de mais-valias.
BE quer limite anual de 90 dias para Alojamento Local
O Bloco de Esquerda (BE) vai entregar no Parlamento, esta semana, um projeto de lei que prevê alterações à lei do Alojamento Local (AL). A proposta dos bloquistas quer restringir o AL a 90 dias por ano, o que significa que quem arrendasse a sua casa a turistas por um período superior seria tributado tal como são os hotéis, ou seja, como casos de exploração turística intensiva.
Alojamento Local: casas podem perder isenção de IMT com mudança de licenciamento
Os proprietários que comprarem uma casa destinada à habitação e decidam alterar a classificação do imóvel, colocando-o no licenciamento camarário como prédio de serviços em vez de o ter registado como prédio habitacional, perdem a isenção do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) ou deixam de beneficiar da redução das taxas do imposto.
Casas para turistas: Governo pondera limitar Alojamento Local em Lisboa
O Governo admite fazer ajustes nas regras do Alojamento Local (AL), limitando o arrendamento de curta duração a turistas em alguns bairros da capital. Uma proposta, de resto, avançada por Fernando Medina, presidente da Câmara Municipal de Lisboa.
Dívida pública de Portugal deverá cair 58% desde o pico da pandemia
Portugal encontra-se no top dez dos países mundiais que conseguiram, nos últimos anos, mais reduzir a dívida pública: surge na 8ª posição na redução da dívida entre o pico da pandemia, em 2020, e 2029, o último ano das projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI), com uma descida de 58 pontos percentuais (p.p.) do PIB.
AL: associação reúne-se com Governo para resolver “questões urgentes”
A eliminação “de imediato” da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), bem como a revisão, neste setor, das “limitações legais impostas pelo Governo socialista”, são algumas das medidas anunciadas pelo novo Executivo de Portugal, liderado pela Aliança Democrática (AD). Uma decisão que agrada à Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), que fala em “questões urgentes” por resolver.
Apoios públicos à habitação: reclamações disparam 600% num ano
No primeiro trimestre do ano, o número de reclamações no Portal da Queixa relacionadas com os programas de apoio do Estado à habitação aumentou 600% face ao período homólogo de 2023. Entre as principais queixas dirigidas ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) estão a demora na entrega de casas, longos atrasos no pagamento das rendas, falta de resposta e assuntos relacionados com o programa Porta 65.
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