Os proprietários que retirarem os seus imóveis do regime do Alojamento Local (AL) e que decidam transferi-los para o mercado de arrendamento permanente vão ter benefícios. De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), quem escolher esta opção será poupado ao pagamento de mais-valias.
Esta medida, que quer ser um incentivo ao arrendamento, entrará em vigor a partir de janeiro. A confirmar-se, este será o único “refúgio” do qual os proprietários poderão usufruir, escreve o Dinheiro Vivo.
A proposta entregue pelo Executivo de António Costa não deixa margem para dúvidas: “Não há lugar ao apuramento e ao pagamento de mais-valias quando a casa seja afeta à obtenção de rendimentos da categoria F [rendas] mantendo-se o diferimento da tributação do ganho enquanto o imóvel mantiver aquela afetação”.
Ainda assim, esta medida está a levantar muitas dúvidas, quanto à forma de provar se uma casa está ou não afeta ao arrendamento. De acordo com a publicação, há muitos fiscalistas e juristas a considerar absurda a questão do apuramento e do pagamento de mais-valias na sequência da afetação e desafetação de um imóvel do AL. Acreditam que este pode ser um entrave à legalização da atividade e defendem que o pagamento só deveria acontecer em caso de venda efetiva do imóvel.
OE2018: Prédios de cooperativas destinados a habitação livres de pagar AIMI
O Governo quer isentar do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) os prédios que sejam propriedade de cooperativas de habitação ou associações de moradores. A única condição para ficar livre do pagamento do imposto passa por garantir que as propriedades se destinem exclusivamente a habitação social.
IRS 2018: dois novos escalões beneficiam salários até 3.200 euros
É oficial. O número de escalões de IRS vai aumentar de cinco para sete. O Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) prevê a criação de dois novos escalões, com desdobramento do segundo e do terceiro. Na prática, as alterações vão beneficiar os salários brutos até 3200 euros, aliviando, assim, a fatura fiscal de muitas famílias portuguesas. Também há mudanças para os recibos verdes. Mostramos-te quais são.
OE2018: Rendas de estudantes deslocados com menos de 25 anos incluídas nas deduções de IRS
O valor do arrendamento a estudantes deslocados até aos 25 anos deverá passar a ser incluído nas deduções de formação e educação em sede de IRS. Trata-se de uma medida que consta na proposta preliminar do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), datada de 10 de outubro. A proposta de OE2018 será entregue na Assembleia da República esta sexta-feira (13 de outubro).
BE quer limite anual de 90 dias para Alojamento Local
O Bloco de Esquerda (BE) vai entregar no Parlamento, esta semana, um projeto de lei que prevê alterações à lei do Alojamento Local (AL). A proposta dos bloquistas quer restringir o AL a 90 dias por ano, o que significa que quem arrendasse a sua casa a turistas por um período superior seria tributado tal como são os hotéis, ou seja, como casos de exploração turística intensiva.
BCE corta juros em junho se dados continuarem positivos
O vice-presidente do Banco Central Europeu (BCE), Luis de Guindos, disse esta quinta-feira (18 de abril de 2024) no Parlamento Europeu que o banco central fará em junho um corte das taxas de juro se a evolução dos dados continuar a mostrar uma melhoria da inflação.
Crise na habitação: é preciso avaliar demografia e fluxos migratórios
O presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) defendeu esta quinta-feira (18 de abril de 2024) que para se resolver o problema da habitação é preciso avaliar a demografia e os fluxos migratórios, o emprego ou o ordenamento do território.
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